Cumprimento de sentença 0708955-14.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708955-14.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708955-14.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIELLE MATEUS ARRUDA EXECUTADO: DAMIAO PIRES VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por DANIELLE MATEUS ARRUDA em desfavor de DAMIAO PIRES VIEIRA DA SILVA, ambos qualificados no feito. Conforme consta no AGI n. 0739413-07.2023.8.07.0000, foi dado provimento ao recurso do autor para permitir a penhora de 30% do salário do executado. Consta, ainda, nos autos, decisão intimando a parte requerida para indicar dados de seu órgão empregador, bem como apresentar bens próprios passíveis de penhora nos termos do artigo 774, V do CPC. Transcorrido in albis o prazo concedido, foi o requerente intimado, se manifestando por meio da petição de id. 189503310. Requer: (...) a) atualização do montante devido até a data de 11/03/2024 devido ao PRODEF é de R$ 1.105,56 (um mil cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 12.161,19 (doze mil cento e sessenta e um reais e dezenove centavos) à exequente, totalizando o valor de R$ 13.266,75 (treze mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos); b) diante do silêncio da parte executada e de acordo com o princípio da cooperação, a parte exequente requer que seja aplicada a multa nos termos do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil por atentatória à dignidade da justiça; c) Quanto à penhora salarial, requer que sejam oficiados o INSS e Ministério do Trabalho e da Empresa (MTE) para obter informações sobre benefício ativo ou vínculo de emprego para fins de desconto da penhora salarial no percentual de 30%; d) que seja deferida a pesquisa por meio do E-RIDF para eventual pedido de patrimônio em nome do executado; e) que seja deferida a inscrição do executado no rol de inadimplentes do SERASA, SPC e todos os demais cadastros de inadimplentes até que a executada quite seu débito junto a exequente, a fim de ter o processo finalizado. Decido. Defiro os pedidos. Inicialmente, aplico multa ao requerido de 5% sobre o valor atualizado do débito, em virtude de não ter indicado bens passíveis de penhora, observado o disposto no P.U. do artigo 774 do CPC. À Secretaria para que: a) efetue consulta ERIDF acerca de eventuais imóveis de propriedade do requerido, destacando que a pesquisa está sendo realizada em virtude de sero autor beneficiário da gratuidade de justiça; b) inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, conforme requerimento do autor. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o MTE e o INSS informem se o requerido DAMIAO PIRES VIEIRA DA SILVA, CPF n. 225.129.691-34 possui algum vínculo empregatício e, caso positivo, os dados do empregador, ou recebe algum benefício. Realizadas as pesquisas e encaminhado o ofício, retornem os autos conclusos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 17:00:44. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

—

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(524)

Todos os documentos(115)