Procedimento Comum Cível 0702986-71.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702986-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702986-71.2024.8.07.0001. AUTOR: MILENA CARVALHO DO NASCIMENTO REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MILENA CARVALHO DO NASCIMENTO em desfavor da ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES (CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL - UNIPLAN – UNIPLAN), objetivando liminarmente que a parte requerida seja compelida a emitir o diploma da autora, sob pena de multa diária. Para tanto, narra a parte autora que, apesar de ter se graduado em Licenciatura em Pedagogia perante a instituição ré, com colação de grau em 23 de março de 2022, até o presente momento não fora emitido o seu diploma. Informa ter sido aprovada em processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto para a rede pública de ensino do Distrito Federal, convocada a assumir o cargo em junho de 2023; porém, devido à falta de expedição do diploma pela instituição de ensino superior, ficou impossibilitada de assumir o cargo, gerando prejuízos materiais, pois deixou de receber o salário mensal no valor de R$ 5.991,89 (cinco mil novecentos e noventa um reais e oitenta e nove centavos). É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, não obstante os relevantes argumentos da parte autora, demonstrando o evidente atraso na emissão do diploma de graduação no curso de Licenciatura em Pedagogia, mesmo após as tentativas de solução do caso, a medida postulada, no sentido de compelir a instituição educacional a emiti-lo, é evidentemente satisfativa, o que obsta o seu deferimento em sede de tutela antecipada, consoante o artigo 300, § 3°, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se julgado do e. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL DA MEDIDA PLEITEADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em juízo provisório, ainda não é possível extrair a certeza das alegações da parte agravante. Enquanto não aperfeiçoada a relação processual e instaurado o contraditório, não há, de fato, como aferir os reais motivos que levaram a instituição de ensino a não entregar o diploma ao aluno agravante. Não está configurado, de forma indene de dúvidas, a alegada retenção de documento escolar. 2. Destaca-se que, nesta fase embrionária da lide, a situação fática deve ser analisada com cuidado, pois ainda não se instaurou o contraditório e há carência de elementos consistentes que permitam um provimento seguro. Embora sejam relevantes os argumentos da ação proposta, a medida antecipatória da tutela tem natureza satisfativa e irreversível, o que contraria o disposto no art. 273 do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 883112, 20150020122398AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/7/2015, publicado no DJE: 27/7/2015. Pág.: 244) Ademais, o pleito demanda contraditório, sendo necessária a concessão de oportunidade para que a parte requerida possa esclarecer o alegado excesso no atraso da emissão do diploma, sobretudo porque, dos elementos colacionados aos autos, não há como verificar a motivação da demora que permita uma decisão segura. Por outro lado, não há que se falar em perigo de dano ou urgência, pois a autora foi novamente nomeada para o cargo público em referência, em razão do provimento da apelação por ela interposta no processo ajuizado em face do Distrito Federal. Ademais, a inércia da parte autora remonta ao ano de 2022, quando obteve sua colação de grau, o que ratifica a ausência de urgência no presente caso. Ante o exposto, ausente os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada. Cite-se a parte requerida para apresentação de resposta no prazo legal. Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de MILENA CARVALHO DO NASCIMENTO em 18/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

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