Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705929-44.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa JE · TJDFT · Petição Cível · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de WANESSA SANTOS DE CARVALHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO MOURA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de NAYARA KAREN DOS REIS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de PAULO NATAN BOALENTO PORTES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:05

Juntada de certidão

24/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de LUCIANA MOURA REINALDO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Todas as movimentações(331)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de WANESSA SANTOS DE CARVALHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO MOURA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 18:53

Decisão

•19/01/2026, 17:30

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de NAYARA KAREN DOS REIS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de PAULO NATAN BOALENTO PORTES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:05

Juntada de certidão

24/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de LUCIANA MOURA REINALDO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:21

Juntada de certidão

04/03/2026, 12:20

Juntada de certidão

03/03/2026, 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:53

Outras decisões

19/01/2026, 17:30

Recebidos os autos

19/01/2026, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

14/01/2026, 13:17

Juntada de certidão

14/01/2026, 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:44

Decorrido prazo de LUCIANA MOURA REINALDO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:51

Juntada de certidão

02/12/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 13:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:57

Publicado Certidão em 25/11/2025.

26/11/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 03:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 20:54

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 09:49

Publicado Decisão em 18/11/2025.

19/11/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 17:19

Recebidos os autos

14/11/2025, 14:25

Outras decisões

14/11/2025, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

12/11/2025, 23:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 23:55

Decorrido prazo de HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:33

Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA ARAUJO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:14

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 21:40

Recebidos os autos

23/10/2025, 12:59

Outras decisões

23/10/2025, 12:59

Nomeado perito

23/10/2025, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

22/10/2025, 18:19

Juntada de certidão

22/10/2025, 18:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:44

Decorrido prazo de WANESSA SANTOS DE CARVALHO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO MOURA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA ARAUJO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de NAYARA KAREN DOS REIS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de PAULO NATAN BOALENTO PORTES em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:33

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:53

Recebidos os autos

29/09/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

22/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 13:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:16

Decorrido prazo de NAYARA KAREN DOS REIS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:36

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:36

Decorrido prazo de PAULO NATAN BOALENTO PORTES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:36

Decorrido prazo de WANESSA SANTOS DE CARVALHO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:36

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO MOURA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:36

Decorrido prazo de HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:36

Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA ARAUJO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:36

Decorrido prazo de NATHALIA COSTA SCHIMIT em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 03:21

Publicado Certidão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:02

Juntada de certidão

05/08/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 23:15

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:35

Recebidos os autos

30/07/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

30/07/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:22

Juntada de certidão

22/07/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:39

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:18

Recebidos os autos

14/07/2025, 17:25

Outras decisões

14/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

14/07/2025, 14:53

Juntada de certidão

14/07/2025, 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

24/06/2025, 02:53

Publicado Certidão em 23/06/2025.

24/06/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 23:33

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 06:53

Recebidos os autos

09/06/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

06/06/2025, 18:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 12:18

Recebidos os autos

14/05/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

14/05/2025, 13:09

Juntada de certidão

14/05/2025, 13:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO BARBOSA SAMPAIO em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 08:55

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

24/04/2025, 21:02

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 18:23

Recebidos os autos

07/04/2025, 15:35

Outras decisões

07/04/2025, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

07/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 14:14

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES DE CASTRO E SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:47

Publicado Decisão em 12/02/2025.

13/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 19:06

Recebidos os autos

10/02/2025, 18:17

Nomeado perito

10/02/2025, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

07/02/2025, 16:42

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:33

Decorrido prazo de HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:31

Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:01

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 22:03

Recebidos os autos

10/12/2024, 16:30

Outras decisões

10/12/2024, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

09/12/2024, 15:42

Juntada de certidão

09/12/2024, 15:41

Juntada de certidão

09/12/2024, 12:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 10:32

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

29/11/2024, 16:58

Decorrido prazo de HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:44

Publicado Despacho em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 21:11

Recebidos os autos

12/11/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

12/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 08:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de NAYARA KAREN DOS REIS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de PAULO NATAN BOALENTO PORTES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de WANESSA SANTOS DE CARVALHO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO MOURA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA ARAUJO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:29

Publicado Decisão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:22

Recebidos os autos

25/10/2024, 13:45

Outras decisões

25/10/2024, 13:45

Decorrido prazo de JESSICA MIRANDA ARAUJO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de NAYARA KAREN DOS REIS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de PAULO NATAN BOALENTO PORTES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de WANESSA SANTOS DE CARVALHO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO MOURA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

24/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de certidão

24/10/2024, 16:44

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:24

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 22:19

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:39

Outras decisões

15/10/2024, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

15/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 09:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Recebidos os autos

11/10/2024, 16:01

Outras decisões

11/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

10/10/2024, 13:31

Recebidos os autos

08/10/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

08/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de PAULO NATAN BOALENTO PORTES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de NAYARA KAREN DOS REIS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de WANESSA SANTOS DE CARVALHO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO MOURA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:56

Outras decisões

22/08/2024, 18:49

Recebidos os autos

22/08/2024, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

22/08/2024, 16:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 19:07

Juntada de Petição de substabelecimento

20/08/2024, 11:23

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:21

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:21

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:21

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:21

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:21

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:21

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

12/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:27

Publicado Certidão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:24

Juntada de certidão

06/08/2024, 12:23

Recebidos os autos

03/08/2024, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/04/2024, 13:20

Juntada de certidão

16/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 20:12

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação de ID 191634579. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º). Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º). BRASÍLIA - DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024 às 21:31:00. IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705929-44.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 21:32

Juntada de Petição de apelação

01/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 17:14

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da Decisão nº 327/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em relação aos requerentes, bem como do Edital de Resultado Preliminar que foi publicado no dia 06/01/2023 (em cumprimento à decisão retrocitada), com o consequente retorno do certame à fase do Resultado Preliminar publicado no dia 31/07/2022 (ID Num. 159860328). Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, na forma do art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

31/01/2024, 18:41

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:05

Julgado procedente o pedido

31/01/2024, 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

15/01/2024, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

12/01/2024, 15:05

Recebidos os autos

12/01/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

12/01/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:39

Recebidos os autos

12/01/2024, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

11/01/2024, 16:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2024, 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2024, 16:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/01/2024, 16:43

Recebidos os autos

10/01/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

06/12/2023, 18:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/12/2023, 15:18

Outras decisões

21/09/2023, 15:39

Recebidos os autos

21/09/2023, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

20/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/09/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 18:12

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705929-44.2023.8.07.0018. REQUERENTE: HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER, JESSICA MIRANDA ARAUJO, NAYARA KAREN DOS REIS, PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA, PAULO NATAN BOALENTO PORTES, WANESSA SANTOS DE CARVALHO, THIAGO CARVALHO MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DECISÃO com arrazoado de CONFLITO DE COMPETÊNCIA, no seu bojo. HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER, JÉSSICA MIRANDA ARAUJO, NAYARA KAREN DOS REIS, PATRIC Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:30

Suscitado Conflito de Competência

15/09/2023, 16:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/09/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

12/09/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 23:37

Juntada de Petição de especificação de provas

01/09/2023, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:34

Publicado Certidão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705929-44.2023.8.07.0018. REQUERENTE: HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER, JESSICA MIRANDA ARAUJO, NAYARA KAREN DOS REIS, PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA, PAULO NATAN BOALENTO PORTES, WANESSA SANTOS DE CARVALHO, THIAGO CARVALHO MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem prod Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de réplica

28/08/2023, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:36

Publicado Certidão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705929-44.2023.8.07.0018. REQUERENTE: HUDSON ANTONIO NEVES XAVIER, JESSICA MIRANDA ARAUJO, NAYARA KAREN DOS REIS, PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA, PAULO NATAN BOALENTO PORTES, WANESSA SANTOS DE CARVALHO, THIAGO CARVALHO MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual

03/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/08/2023, 14:47

Juntada de Petição de contestação

02/08/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:27

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:27

Recebidos os autos

13/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/06/2023, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

12/06/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:40

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:44

Recebidos os autos

30/05/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

29/05/2023, 15:12

Juntada de certidão

29/05/2023, 15:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/05/2023, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/05/2023, 18:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/05/2023, 18:26

Declarada incompetência

25/05/2023, 15:00

Recebidos os autos

25/05/2023, 15:00

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 21:56

Decisão

•16/11/2025, 17:19

Decisão

•14/11/2025, 14:25

Decisão

•04/11/2025, 13:14

Decisão

•27/10/2025, 21:40

Decisão

•23/10/2025, 12:59

Despacho

•30/09/2025, 11:53

Despacho

•29/09/2025, 18:43

Despacho

•30/07/2025, 15:35

Despacho

•30/07/2025, 15:08

Decisão

•15/07/2025, 13:18

Decisão

•14/07/2025, 17:25

Despacho

•10/06/2025, 06:53

Despacho

•09/06/2025, 14:25

Todos os documentos(57)

Decisão

•19/01/2026, 18:53

Decisão

•19/01/2026, 17:30

Decisão

•16/11/2025, 17:19

Decisão

•14/11/2025, 14:25

Decisão

•04/11/2025, 13:14

Decisão

•27/10/2025, 21:40

Decisão

•23/10/2025, 12:59

Despacho

•30/09/2025, 11:53

Despacho

•29/09/2025, 18:43

Despacho

•30/07/2025, 15:35

Despacho

•30/07/2025, 15:08

Decisão

•15/07/2025, 13:18

Decisão

•14/07/2025, 17:25

Despacho

•10/06/2025, 06:53

Despacho

•09/06/2025, 14:25

Despacho

•14/05/2025, 15:29

Anexo

•24/04/2025, 21:02

Decisão

•09/04/2025, 18:24

Decisão

•09/04/2025, 18:23

Decisão

•07/04/2025, 15:35

Decisão

•26/03/2025, 11:29

Decisão

•10/02/2025, 19:06

Decisão

•10/02/2025, 18:17

Decisão

•11/12/2024, 22:03

Decisão

•10/12/2024, 16:30

Decisão

•29/11/2024, 16:58

Despacho

•12/11/2024, 21:11

Despacho

•12/11/2024, 17:15

Decisão

•28/10/2024, 17:36

Decisão

•25/10/2024, 13:45

Decisão

•15/10/2024, 22:19

Decisão

•15/10/2024, 16:39

Decisão

•14/10/2024, 18:18

Decisão

•11/10/2024, 16:01

Despacho

•08/10/2024, 16:40

Decisão

•23/08/2024, 13:56

Decisão

•22/08/2024, 18:49

Despacho

•13/08/2024, 17:53

Despacho

•12/08/2024, 14:33

Acórdão

•12/06/2024, 13:38

Sentença

•06/02/2024, 10:26

Sentença

•31/01/2024, 18:05

Despacho

•12/01/2024, 15:02

Despacho

•12/01/2024, 13:39

Despacho

•10/01/2024, 18:06

Decisão

•21/09/2023, 15:39

Decisão

•15/09/2023, 16:30

Decisão

•15/09/2023, 16:30

Decisão

•13/06/2023, 15:12

Decisão

•13/06/2023, 15:12

Despacho

•30/05/2023, 18:14

Despacho

•30/05/2023, 18:14

Decisão

•25/05/2023, 15:00

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 21:56

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 21:56

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 21:56

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 21:56