Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0762711-19.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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—

Exercício arbitrário das próprias razõesCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Brasília

Partes do Processo

ANDREI BUENO FERRAZ DE MOURA GASPAR

CPF

Autor

MARINA FERRAZ

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA

OAB/DF 30816·CPF·Representa: Autor

RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL

OAB/DF 37390·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ANDREI BUENO FERRAZ DE MOURA GASPAR

CPF

Autor

MARINA FERRAZ

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR

CPF

Reu

RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 23:42

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 23:41

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 23:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:10

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:36

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

06/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2024, 10:25

Recebidos os autos

02/02/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 18:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

02/02/2024, 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

02/02/2024, 14:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/02/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:47

Todas as movimentações(265)

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 23:42

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 23:41

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 23:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:10

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 18:46

Sentença

•02/02/2024, 18:46

07/02/2024, 02:36

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

06/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2024, 10:25

Recebidos os autos

02/02/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 18:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

02/02/2024, 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

02/02/2024, 14:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/02/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

01/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2024, 16:47

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:08

Juntada de certidão

30/01/2024, 14:07

Juntada de certidão

10/08/2023, 15:08

Recebidos os autos

25/07/2023, 14:30

Recebida a denúncia contra MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI)

25/07/2023, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

25/07/2023, 13:19

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:34

Juntada de certidão

16/05/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 10:57

Recebidos os autos

31/03/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

30/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:03

Juntada de certidão

30/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:37

Juntada de certidão

22/03/2023, 15:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/02/2023, 17:09

Suspensão Condicional do Processo

10/02/2023, 16:16

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

10/02/2023, 16:15

Transitado em Julgado em 31/07/2020

07/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2023, 16:47

Recebidos os autos

03/02/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

01/02/2023, 22:45

Desentranhado o documento

08/08/2022, 14:08

Cancelada a movimentação processual

08/08/2022, 14:08

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:08

Juntada de certidão

07/06/2022, 16:41

Juntada de certidão

12/04/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 11:53

Juntada de certidão

24/03/2022, 11:51

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/03/2022, 11:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/03/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:50

Juntada de certidão

16/03/2022, 11:49

Juntada de certidão

13/12/2021, 15:44

Juntada de certidão

09/11/2021, 15:08

Juntada de certidão

23/09/2021, 16:04

Juntada de certidão

22/06/2021, 11:26

Juntada de certidão

12/05/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 15:16

Juntada de certidão

23/04/2021, 15:15

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:34

Publicado Despacho em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:34

Publicado Despacho em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:35

Recebidos os autos

13/04/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

09/04/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 19:09

Expedição de Ofício.

05/03/2021, 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/03/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 09:32

Recebidos os autos

05/03/2021, 09:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

22/02/2021, 15:59

Juntada de certidão

22/02/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 11:50

Juntada de certidão

09/11/2020, 11:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

05/11/2020, 16:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/11/2020 16:00 #Não preenchido#.

03/11/2020, 16:31

Homologada a Transação

03/11/2020, 16:31

Suspensão Condicional do Processo

03/11/2020, 16:31

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 18:05

Juntada de certidão

28/10/2020, 16:32

Juntada de certidão

28/10/2020, 16:11

Recebidos os autos

28/10/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

28/10/2020, 11:26

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2020, 12:36

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:34

Publicado Despacho em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:33

Publicado Despacho em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:34

Expedição de Mandado.

10/09/2020, 18:06

Recebidos os autos

09/09/2020, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 23:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

09/09/2020, 21:51

Audiência Instrução e Julgamento designada - 03/11/2020 16:00

09/09/2020, 21:51

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 13:08

Recebidos os autos

31/07/2020, 20:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

31/07/2020, 17:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 16:41

Publicado Despacho em 29/07/2020.

29/07/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:37

Publicado Sentença em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:46

Recebidos os autos

27/07/2020, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

27/07/2020, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 08:18

Recebidos os autos

24/07/2020, 08:18

Extinção da Punibilidade_Cumprimento de transação pena

24/07/2020, 08:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 02:58

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 15:10

Publicado Despacho em 22/07/2020.

23/07/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 02:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

22/07/2020, 18:56

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 18:48

Recebidos os autos

20/07/2020, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 08:52

Publicado Sentença em 20/07/2020.

20/07/2020, 02:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

17/07/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:59

Apensado ao processo 0732821-35.2019.8.07.0016

16/07/2020, 17:09

Desapensado do processo 0732821-35.2019.8.07.0016

16/07/2020, 17:09

Juntada de certidão

16/07/2020, 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/07/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 14:59

Recebidos os autos

16/07/2020, 09:10

Homologada a Transação

16/07/2020, 09:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

13/07/2020, 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2020, 11:15

Recebidos os autos

13/07/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

09/07/2020, 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/07/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 08:06

Recebidos os autos

09/07/2020, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 08:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

08/07/2020, 19:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:40

Juntada de certidão

29/06/2020, 06:34

Juntada de Petição de petição

28/06/2020, 23:30

Juntada de Petição de petição

28/06/2020, 22:49

Juntada de certidão

25/06/2020, 15:41

Expedição de Ofício.

25/06/2020, 15:38

Audiência Preliminar realizada - 24/06/2020 14:30

24/06/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 18:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:33

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:33

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:55

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 02:35

Juntada de certidão

18/06/2020, 17:47

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 16:16

Juntada de Petição de Outras ciências;

18/06/2020, 10:07

Publicado Despacho em 18/06/2020.

18/06/2020, 02:22

Publicado Despacho em 18/06/2020.

18/06/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:22

Recebidos os autos

17/06/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

17/06/2020, 14:04

Publicado Despacho em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:26

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 16:28

Juntada de Petição de Proposta de Transação Penal;

16/06/2020, 09:49

Recebidos os autos

15/06/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

15/06/2020, 14:01

Audiência Preliminar designada - 24/06/2020 14:30

15/06/2020, 14:01

Recebidos os autos

15/06/2020, 14:00

Juntada de certidão

12/06/2020, 13:34

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 12:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

09/06/2020, 16:47

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 16:01

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 01:53

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:24

Recebidos os autos

01/06/2020, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

01/06/2020, 17:26

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SILVA DE MOURA GASPAR em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:17

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:57

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 02:27

Recebidos os autos

19/03/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

19/03/2020, 14:15

Audiência Preliminar cancelada - 07/05/2020 14:10

19/03/2020, 14:14

Recebidos os autos

19/03/2020, 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

18/03/2020, 15:31

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 02:25

Publicado Despacho em 18/03/2020.

18/03/2020, 02:25

Recebidos os autos

16/03/2020, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

13/03/2020, 18:34

Audiência Preliminar redesignada - 07/05/2020 14:10

13/03/2020, 18:33

Recebidos os autos

13/03/2020, 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2020, 21:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

12/03/2020, 13:15

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2020, 13:12

Mandado devolvido dependência

02/03/2020, 09:44

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 17:23

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 17:22

Juntada de certidão

17/02/2020, 12:48

Audiência Preliminar designada - 14/04/2020 14:50

17/02/2020, 12:42

Publicado Carta em 17/02/2020.

17/02/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2020, 02:23

Juntada de certidão

13/02/2020, 12:48

Expedição de Carta.

13/02/2020, 08:17

Recebidos os autos

07/02/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

04/02/2020, 16:05

Juntada de Petição de Cota;

04/02/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 15:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

04/02/2020, 15:16

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

04/02/2020, 14:50

Juntada de Petição de Cota;

04/02/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 13:32

Transitado em Julgado em 04/02/2020

04/02/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 14:14

Publicado Sentença em 23/01/2020.

23/01/2020, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:55

Publicado Sentença em 21/01/2020.

21/01/2020, 18:46

Juntada de Petição de Sentença;

07/01/2020, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 18:35

Juntada de certidão

19/12/2019, 16:36

Recebidos os autos

19/12/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 16:27

Julgado improcedente o pedido

19/12/2019, 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

17/12/2019, 13:06

Recebidos os autos

17/12/2019, 13:06

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 20:46

Decisão

•25/07/2023, 14:30

Despacho

•31/03/2023, 15:28

Decisão

•10/02/2023, 16:16

Despacho

•03/02/2023, 13:47

Despacho

•03/02/2023, 13:47

Despacho

•16/04/2021, 13:29

Despacho

•13/04/2021, 18:13

Despacho

•13/04/2021, 18:13

Despacho

•08/04/2021, 19:09

Despacho

•05/03/2021, 09:32

Ata

•03/11/2020, 16:29

Despacho

•28/10/2020, 13:25

Despacho

•28/10/2020, 13:25

Todos os documentos(51)

Sentença

•02/02/2024, 18:46

Sentença

•02/02/2024, 18:46

Decisão

•25/07/2023, 14:30

Despacho

•31/03/2023, 15:28

Decisão

•10/02/2023, 16:16

Despacho

•03/02/2023, 13:47

Despacho

•03/02/2023, 13:47

Despacho

•16/04/2021, 13:29

Despacho

•13/04/2021, 18:13

Despacho

•13/04/2021, 18:13

Despacho

•08/04/2021, 19:09

Despacho

•05/03/2021, 09:32

Ata

•03/11/2020, 16:29

Despacho

•28/10/2020, 13:25

Despacho

•28/10/2020, 13:25

Despacho

•10/09/2020, 18:06

Despacho

•09/09/2020, 23:54

Despacho

•09/09/2020, 23:54

Despacho

•27/07/2020, 15:45

Despacho

•27/07/2020, 15:45

Manifestação do MPDFT

•24/07/2020, 09:59

Sentença

•24/07/2020, 08:18

Sentença

•24/07/2020, 08:18

Despacho

•20/07/2020, 08:52

Despacho

•20/07/2020, 08:52

Certidão

•16/07/2020, 17:08

Manifestação do MPDFT

•16/07/2020, 15:46

Sentença

•16/07/2020, 14:59

Sentença

•16/07/2020, 09:10

Sentença

•16/07/2020, 09:09

Despacho

•13/07/2020, 10:36

Despacho

•13/07/2020, 10:36

Despacho

•09/07/2020, 08:06

Despacho

•09/07/2020, 08:06

Despacho

•17/06/2020, 18:54

Despacho

•17/06/2020, 18:54

Despacho

•16/06/2020, 11:07

Despacho

•16/06/2020, 11:06

Despacho

•15/06/2020, 14:35

Despacho

•15/06/2020, 14:35

Despacho

•01/06/2020, 18:20

Despacho

•01/06/2020, 18:20

Despacho

•19/03/2020, 17:11

Despacho

•19/03/2020, 17:11

Despacho

•16/03/2020, 12:52

Despacho

•16/03/2020, 12:52

Despacho

•07/02/2020, 16:25

Sentença

•21/01/2020, 12:59

Manifestação do MPDFT

•07/01/2020, 15:01

Certidão

•19/12/2019, 16:36

Sentença

•19/12/2019, 16:27