Execução Fiscal 0009431-55.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0009431-55.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/05/2025, 02:36

Juntada de certidão

16/05/2025, 02:31

Recebidos os autos

28/02/2025, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

06/08/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

29/03/2024, 16:46

Decorrido prazo de DEUSDETE MANUEL DAS CHAGAS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:13

Decorrido prazo de ELIZABETE ANTONIO BATISTA CHAGAS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:10

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009431-55.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EULINA MONTELO FRANCA, JOSE RIBAMAR CARNEIRO DE FRANCA, MONTELO FRANCA & CIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento de declaração de fraude à execução formulado no ID 142998665, com relação à alienação dos bens imóveis de matrículas 113523 e 113567, realizada pelos corresponsáveis tributários, EULINA MONTELO FRANCA e JOSE RIBAMAR CARNEIRO DE FRANCA, mesmo após a inscrição dos créditos tributários na dívida ativa. De início, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta no ID 164699536, porquanto as pessoas de DEUSDETE MANUEL DAS CHAGAS e ELIZABETE ANTONIO BATISTA CHAGAS se constituem parte ilegítima para a apresentação do incidente processual, instrumento de defesa exclusiva do devedor executado. Nada obstante, cabe ao Juízo fazer uma análise prévia da viabilidade do pedido fazendário, pois deve evitar a instauração desnecessária de contencioso, quando flagrante a insubsistência da pretensão deduzida pela parte. Evita-se com isso também o chamamento desnecessário de terceiros para o litígio, com todos os custos e dificuldades daí decorrentes, bem como se afasta possíveis condenações posteriores da Fazenda Pública por haver litigado sem a necessária sustentação fática e legal. Diante disso, e observando as certidões de ônus dos imóveis de matrículas 113523 e 113567, é possível se afastar de imediato a alegação de fraude à execução. Constam das certidões de IDs 142998671 e 142998672 registros de transferência dos imóveis por escrituras públicas datadas de 26/05/2003. Assim, não se aplica ao caso a atual redação do art. 185 do CTN, pois não bastava a inscrição do débito em dívida ativa para ser considerada a venda do bem em fraude à execução. Se fazia necessário que a execução fiscal já estivesse ajuizada, o que inclusive é o caso dos autos, contudo, a jurisprudência se firmou no sentido de que referida fraude apenas poderia ser reconhecida mediante prova de má-fé do terceiro adquirente ou dependeria do prévio registro da penhora do bem alienado junto à sua matrícula, situação inexistente nos autos na data da alienação feita pelo corresponsável. Aplicava-se também para as execuções fiscais o entendimento da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento jurisprudencial apenas foi alterado com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, que entre outras matérias, alterou a redação do art. 185 do CTN, para determinar que a fraude à execução ocorreria com a alienação de bens pelo devedor inscrito em dívida ativa. Interpretando a alteração da redação do referido artigo, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos, o STJ entendeu que a presunção de fraude seria absoluta e não mais se aplicaria a súmula nº 375 para a análise da alegada fraude (Tema 290). Portanto, no caso dos imóveis de matrículas 113523 e 113567, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, não se observa nenhum indício de alienação fraudulenta, diante das regras legais e da jurisprudência que vigorava na data do negócio. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução na venda dos imóveis de matrículas 113523 e 113567, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Intime-se o Exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Dê-se ciência aos terceiros interessados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

02/02/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:24

Indeferido o pedido de DEUSDETE MANUEL DAS CHAGAS - CPF: 009.649.721-15 (INTERESSADO), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) e ELIZABETE ANTONIO BATISTA CHAGAS - CPF: 121.445.251-53 (INTERESSADO)

02/02/2024, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

29/10/2023, 17:34

Decorrido prazo de DEUSDETE MANUEL DAS CHAGAS em 10/07/2023 23:59.

28/10/2023, 23:45

Documentos

Documento de Comprovação

•16/05/2025, 02:31

Decisão

•02/02/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009431-55.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EULINA MONTELO FRANCA, JOSE RIBAMAR CARNEIRO DE FRANCA, MONTELO FRANCA & CIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento de declaração de fraude à execução formulado no ID 142998665, com relação à alienação dos bens imóveis de matrículas 113523 e 113567, realizada pelos corresponsáveis tributários, EULINA MONTELO FRANCA e JOSE RIBAMAR CARNEIRO DE FRANCA, mesmo após a inscrição dos créditos tributários na dívida ativa. De início, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta no ID 164699536, porquanto as pessoas de DEUSDETE MANUEL DAS CHAGAS e ELIZABETE ANTONIO BATISTA CHAGAS se constituem parte ilegítima para a apresentação do incidente processual, instrumento de defesa exclusiva do devedor executado. Nada obstante, cabe ao Juízo fazer uma análise prévia da viabilidade do pedido fazendário, pois deve evitar a instauração desnecessária de contencioso, quando flagrante a insubsistência da pretensão deduzida pela parte. Evita-se com isso também o chamamento desnecessário de terceiros para o litígio, com todos os custos e dificuldades daí decorrentes, bem como se afasta possíveis condenações posteriores da Fazenda Pública por haver litigado sem a necessária sustentação fática e legal. Diante disso, e observando as certidões de ônus dos imóveis de matrículas 113523 e 113567, é possível se afastar de imediato a alegação de fraude à execução. Constam das certidões de IDs 142998671 e 142998672 registros de transferência dos imóveis por escrituras públicas datadas de 26/05/2003. Assim, não se aplica ao caso a atual redação do art. 185 do CTN, pois não bastava a inscrição do débito em dívida ativa para ser considerada a venda do bem em fraude à execução. Se fazia necessário que a execução fiscal já estivesse ajuizada, o que inclusive é o caso dos autos, contudo, a jurisprudência se firmou no sentido de que referida fraude apenas poderia ser reconhecida mediante prova de má-fé do terceiro adquirente ou dependeria do prévio registro da penhora do bem alienado junto à sua matrícula, situação inexistente nos autos na data da alienação feita pelo corresponsável. Aplicava-se também para as execuções fiscais o entendimento da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento jurisprudencial apenas foi alterado com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, que entre outras matérias, alterou a redação do art. 185 do CTN, para determinar que a fraude à execução ocorreria com a alienação de bens pelo devedor inscrito em dívida ativa. Interpretando a alteração da redação do referido artigo, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos, o STJ entendeu que a presunção de fraude seria absoluta e não mais se aplicaria a súmula nº 375 para a análise da alegada fraude (Tema 290). Portanto, no caso dos imóveis de matrículas 113523 e 113567, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, não se observa nenhum indício de alienação fraudulenta, diante das regras legais e da jurisprudência que vigorava na data do negócio. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução na venda dos imóveis de matrículas 113523 e 113567, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Intime-se o Exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Dê-se ciência aos terceiros interessados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEUSDETE MANUEL DAS CHAGAS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE ANTONIO BATISTA CHAGAS em 04/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DEUSDETE MANUEL DAS CHAGAS - CPF: 009.649.721-15 (INTERESSADO), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) e ELIZABETE ANTONIO BATISTA CHAGAS - CPF: 121.445.251-53 (INTERESSADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Decorrido prazo de DEUSDETE MANUEL DAS CHAGAS em 10/07/2023 23:59.

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