Execução Fiscal 0015075-14.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0015075-14.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015075-14.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: 5 K COMERCIO DE CONFECOES LTDA - ME, BENTO RODRIGUES SALES, MARIA LENIR PEREIRA VIEIRA SALES DECISÃO Por meio da petição de ID 180356562, os Executados requereram o levantamento dos valores penhorados nos autos em 05/10/2023 (ID 175479265), sob o argumento de que celebraram parcelamento administrativo do débito na data de 29/11/2023 (ID 180356572). É o breve relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento no rito dos recursos repetitivos do REsp 1.696.270, fixou orientações quanto ao levantamento de constrições realizadas em execuções fiscais cujo débito tenha sido objeto de parcelamento fiscal, o Tema 1.012 recebeu a seguinte redação: 1) será levantado o bloqueio se a concessão do parcelamento for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destacou-se no julgamento, ainda, que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento mantém a relação jurídico processual no estado em que ela se encontra, se inexistente penhora, será obstada realização posterior de medidas constritivas enquanto vigente o parcelamento, já as medidas de constrição determinadas antes do parcelamento e durante a sua vigência deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Da análise da documentação apresentada pelos Executados, verifico que o parcelamento administrativo do débito foi celebrado em data posterior à data da constrição de valores em contas bancárias. Assim, não havendo no presente caso distinção que afaste a aplicação da orientação, inclusive já adotada rotineiramente pelo Juízo, não é possível o levantamento da penhora, pois realizada antes da concessão do parcelamento. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o requerimento formulado pela Executada e mantenho o valor penhorado nos autos. INTIMEM-SE os Executados para que tragam aos autos cópia dos atos constitutivos da sociedade empresária, bem como cópia dos documentos pessoais dos corresponsáveis, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE o Exequente para que requeira o que entender de direito, bem como se manifeste sobre o valor penhorado no ID 175159100, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Desapensado do processo #Oculto#

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de BENTO RODRIGUES SALES em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LENIR PEREIRA VIEIRA SALES em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)