Execução Fiscal 0019352-04.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0019352-04.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 17:44

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

26/04/2024, 17:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:40

Decorrido prazo de ONOR NAVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:13

Decorrido prazo de LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:11

Decorrido prazo de KAI NU SONNO COLCHOES LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:11

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019352-04.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KAI NU SONNO COLCHOES LTDA - ME, LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA, ONOR NAVES DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de KAI NU SONNO COLCHOES LTDA – ME, LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA e ONOR NAVES DE OLIVEIRA JUNIOR, partes já qualificadas nos autos. Instada a se manifestar sobre eventual prescrição (despacho de ID 159242798), a Procuradoria-Geral do DF rechaçou a prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, a ausência de inércia injustificada da Fazenda Pública. Nada falou sobre a prescrição inicial ou retroativa. É o sucinto relatório. DECIDO. O artigo 174, do CTN, redação anterior, assim previa: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor (...)” Pois bem. Em detida análise dos autos, sobretudo, dos documentos inseridos no ID 41246095, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 10/09/99 (pág. 1). A ação executiva foi ajuizada, somente, em 04/02/2002. O despacho ordenando a citação dos devedores, por sua vez, foi proferido, de imediato, na data de 13/02/2002 (pág. 3). Ocorre que os mandados expedidos em 11/03/2002 para a citação dos Executados (págs. 4 a 6) retornaram cumpridos, sem a finalidade atingida (págs. 8 a 16). Os autos foram remetidos com carga à Procuradoria-Geral do DF, em 27/11/02 (pág. 17), sendo que o Exequente os devolveu, somente, em 24/02/05 (pág. 18), com pedido de citação da Executada, no endereço indicado. Requereu, também, a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando o fornecimento de endereço dos corresponsáveis. O petitório fazendário foi, mesmo assim, apreciado e deferido parcialmente, em 09/05/2005, para determinar a citação dos Executados (pág. 25). Os mandados em referência, contudo, retornaram cumpridos, sem a finalidade atingida (págs. 31/38), sendo certo que terceira pessoa assinou o AR de pág. 38. Ora. Ajuizado e recebido o processo executivo fiscal sob a égide da lei anterior, que, como dito acima, dispunha que somente a citação pessoal era hábil a interromper a prescrição, a inovação derivada da Lei Complementar nº 118/08, que ditara nova redação ao artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, municiando o despacho que recebe a execução e ordena a citação com o atributo de interromper a prescrição, não é aplicável, inclusive, porque, diante da natureza da Lei Complementar da codificação, elidia a incidência do disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80, ao preconizar que somente a citação era apta a interromper a prescrição. Assim, uma vez que, da data de constituição definitiva do crédito tributário, em 10/09/99, até a devolução dos autos pelo Exequente, em 24/02/05, transcorreu o quinquênio legal, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em virtude da prescrição. Sem honorários. Sem custas, diante da isenção a que faz jus o ente público. Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes; os Executados, por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

02/02/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 22:00

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2024, 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/10/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 22:33

Recebidos os autos

19/05/2023, 17:32

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 22:00

Sentença

•02/02/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019352-04.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KAI NU SONNO COLCHOES LTDA - ME, LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA, ONOR NAVES DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de KAI NU SONNO COLCHOES LTDA – ME, LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA e ONOR NAVES DE OLIVEIRA JUNIOR, partes já qualificadas nos autos. Instada a se manifestar sobre eventual prescrição (despacho de ID 159242798), a Procuradoria-Geral do DF rechaçou a prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, a ausência de inércia injustificada da Fazenda Pública. Nada falou sobre a prescrição inicial ou retroativa. É o sucinto relatório. DECIDO. O artigo 174, do CTN, redação anterior, assim previa: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor (...)” Pois bem. Em detida análise dos autos, sobretudo, dos documentos inseridos no ID 41246095, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 10/09/99 (pág. 1). A ação executiva foi ajuizada, somente, em 04/02/2002. O despacho ordenando a citação dos devedores, por sua vez, foi proferido, de imediato, na data de 13/02/2002 (pág. 3). Ocorre que os mandados expedidos em 11/03/2002 para a citação dos Executados (págs. 4 a 6) retornaram cumpridos, sem a finalidade atingida (págs. 8 a 16). Os autos foram remetidos com carga à Procuradoria-Geral do DF, em 27/11/02 (pág. 17), sendo que o Exequente os devolveu, somente, em 24/02/05 (pág. 18), com pedido de citação da Executada, no endereço indicado. Requereu, também, a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando o fornecimento de endereço dos corresponsáveis. O petitório fazendário foi, mesmo assim, apreciado e deferido parcialmente, em 09/05/2005, para determinar a citação dos Executados (pág. 25). Os mandados em referência, contudo, retornaram cumpridos, sem a finalidade atingida (págs. 31/38), sendo certo que terceira pessoa assinou o AR de pág. 38. Ora. Ajuizado e recebido o processo executivo fiscal sob a égide da lei anterior, que, como dito acima, dispunha que somente a citação pessoal era hábil a interromper a prescrição, a inovação derivada da Lei Complementar nº 118/08, que ditara nova redação ao artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, municiando o despacho que recebe a execução e ordena a citação com o atributo de interromper a prescrição, não é aplicável, inclusive, porque, diante da natureza da Lei Complementar da codificação, elidia a incidência do disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80, ao preconizar que somente a citação era apta a interromper a prescrição. Assim, uma vez que, da data de constituição definitiva do crédito tributário, em 10/09/99, até a devolução dos autos pelo Exequente, em 24/02/05, transcorreu o quinquênio legal, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em virtude da prescrição. Sem honorários. Sem custas, diante da isenção a que faz jus o ente público. Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes; os Executados, por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ONOR NAVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAI NU SONNO COLCHOES LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(59)