Execução de Título Extrajudicial 0034047-40.2014.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 16:34

Juntada de certidão

06/04/2026, 14:58

Processo Desarquivado

06/04/2026, 14:29

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 10:00

Transitado em Julgado em 18/04/2024

19/04/2024, 06:52

Decorrido prazo de UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:28

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034047-40.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALEXANDRE RAMALHO DE ABREU, RAFAEL PAZIANI BELTRAMINI, UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 31243737 e 35526175, na data de 28/5/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário acostada no ID 31243726, p. 8/14, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc. VIII, do CC. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (28/5/2020 - ID 65472000), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 1º/11/2023. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito bancário juntada neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 18:49:55. Documento Assinado Digitalmente

06/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:09

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 21:49

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:47

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:17

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0034047-40.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALEXANDRE RAMALHO DE ABREU, RAFAEL PAZIANI BELTRAMINI, UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME DESPACHO A penhora de cotas titularizadas pelos executados Alexandre Ramalho de Abreu, CPF 202.806.818-36, e Rafael Paziani Beltramini, CPF 220.007.228-04, junto à empresa Yes Soluções em Comunicação Visual Ltda., CNPJ 11.095.248/0001-08, foi deferida na decisão de no ID 109654368. A comunicação à Junta Comercial foi efetuada por meio do ofício de ID 110474621, cujo recebimento foi confirmado no ID 111286689. A anotação da penhora de cotas sociais titularizadas pelos executados Alexandre Ramalho e Rafael Paziani junto à empresa Creative Ideais e Soluções Ltda, deferida no ID 163589615, foi comunicada pela Junta Comercial no ID 17002332. No mais, vê-se que decorreu o prazo da intimação da empresa Yes Soluções em Comunicação Visual Ltda., CNPJ 11.095.248/0001-08 quanto à constrição. Diante dos registros supra, nos termos da decisão de ID 163589615, fica facultado ao exequente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, e se assim desejar, postular perante o Juízo competente a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. Sem prejuízo, conforme detalhado no último parágrafo da decisão de ID 161206466 o termo inicial da prescrição intercorrente, é o dia 28/05/2020, conforme certificado no ID 65470200. Assim, nada obstante a previsão expressa no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, tendo em vista se tratar de execução fundada em cédula de crédito bancário (ID 31243726, p. 8/14), nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília/DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024, às 12:09:38. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/01/2024, 15:40

Recebidos os autos

31/01/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/01/2024, 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/11/2023, 17:41

Decorrido prazo de YES SOLUCOES EM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:23

Juntada de certidão

06/10/2023, 17:14

Juntada de certidão

21/09/2023, 15:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/09/2023, 02:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2023, 18:19

Juntada de certidão

31/08/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 20:52

Recebidos os autos

29/08/2023, 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/08/2023, 12:38

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:38

Juntada de certidão

24/08/2023, 10:35

Juntada de certidão

24/08/2023, 10:33

Juntada de certidão

23/08/2023, 16:48

Juntada de certidão

23/08/2023, 10:53

Juntada de certidão

21/08/2023, 16:23

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 16:15

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 19:43

Recebidos os autos

02/08/2023, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/08/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 14:31

Recebidos os autos

21/07/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 18:01

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

21/07/2023, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:06

Juntada de certidão

12/07/2023, 16:04

Recebidos os autos

05/07/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 21:34

Recebidos os autos

30/06/2023, 21:34

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

30/06/2023, 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:54

Recebidos os autos

06/06/2023, 22:56

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

06/06/2023, 22:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 22:55

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 18:30

Recebidos os autos

14/05/2023, 18:30

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

14/05/2023, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:57

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:47

Determinado o arquivamento

18/04/2023, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/04/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:07

Recebidos os autos

31/03/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

31/03/2023, 08:22

Decorrido prazo de YES SOLUCOES EM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 08:56

Juntada de certidão

15/02/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2023, 11:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:26

Publicado Despacho em 02/02/2023.

02/02/2023, 02:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/02/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 02:27

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 13:47

Recebidos os autos

21/01/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2023, 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/01/2023, 12:45

Processo Desarquivado

19/01/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 14:24

Arquivado Provisoramente

04/07/2022, 07:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:28

Recebidos os autos

23/06/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/06/2022, 22:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/06/2022, 13:25

Recebidos os autos

31/05/2022, 18:36

Decisão interlocutória - indeferimento

31/05/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/05/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 12:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 20:23

Juntada de certidão

09/05/2022, 20:23

Decorrido prazo de YES SOLUCOES EM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2022, 18:22

Mandado devolvido dependência

04/03/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:58

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 13:58

Juntada de certidão

15/12/2021, 10:14

Juntada de certidão

13/12/2021, 20:32

Juntada de certidão

13/12/2021, 15:10

Expedição de Ofício.

06/12/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 09:41

Recebidos os autos

26/11/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:16

Decisão interlocutória - deferimento

26/11/2021, 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/11/2021, 12:06

Processo Desarquivado

25/11/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 09:04

Arquivado Provisoramente

10/11/2021, 09:58

Decorrido prazo de UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 14:11

Recebidos os autos

13/10/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

13/10/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 08:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:45

Publicado Despacho em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 17:30

Recebidos os autos

05/10/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 19:07

Decisão interlocutória - indeferimento

05/10/2021, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/10/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 02:50

Recebidos os autos

01/10/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/10/2021, 10:54

Processo Desarquivado

01/10/2021, 10:53

Arquivado Provisoramente

16/06/2020, 10:27

Juntada de certidão

16/06/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

21/06/2019, 11:21

Juntada de certidão

28/05/2019, 08:44

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 08:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 15:22

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 23:56

Juntada de certidão

06/05/2019, 23:52

Juntada de certidão

06/05/2019, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 01:29

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 01:29

Juntada de certidão

10/04/2019, 01:29

Distribuído por sorteio

30/03/2019, 10:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Decorrido prazo de UNICA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(39)