Execução Fiscal 0040206-11.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0040206-11.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040206-11.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SIMES COMERCIO DE INSTRUMENTOS E CONTROLES LTDA, ANTONIO CARLOS MOTTA PAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de SIMES COMERCIO DE INTRUMENTOS E CONTROLES LTDA e ANTONIO CARLOS MOTTA PAES, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS. O Executado ANTONIO CARLOS MOTTA PAES apresentou Exceção de pré-executividade (ID 163643324), alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não pode responder pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica, por se tratar de sociedade limitada e por não ter praticado qualquer infração legal que ensejasse sua responsabilização pessoal. Na oportunidade, o Excipiente também suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário. Ao final, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da ação. Em sede de impugnação (ID 175763904), o Excepto justifica a possibilidade de redirecionamento da responsabilidade fiscal ao excipiente, por ser este o sócio administrador à época do fato gerador, e por restar comprovada a dissolução irregular da sociedade empresária, com base no teor da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Defende ainda, a inocorrência de prescrição intercorrente, sob a alegação de que houve falha na prestação judiciária, nos termos da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, em relação à alegação de ilegitimidade passiva do sócio administrador, é necessário destacar que, conforme Enunciado da Súmula 435, do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente”. Afora isso, a tese fixada para o Tema 981, do STJ, assim elencou: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. Desse modo, diante do teor da certidão de ID 43907059, pág. 33, a sociedade empresária não foi localizada no endereço constante do cadastro do Fisco Distrital: “(...) NÃO PROCEDI À CITAÇÃO uma vez que NÃO FUNCIONA NO LOCAL. NO ENDEREÇO FUNCIONA ATUALMENTE UM RESTAURANTE, (...)”, o que induz à presunção de dissolução irregular da sociedade empresária. Ademais, o fato gerador do tributo se deu em 31/06/2015, vide Certidão de Ajuizamento (ID 43907059, pág. 1), período em que o Excipiente exercia poderes de administração na sociedade empresarial, desde 20/10/2008 (ID 155855006). Ainda que assim não fosse, conforme a tese fixada pelo STJ, o fato de ter sido a empresa presumivelmente dissolvida de forma irregular, quando o sócio continuava na condição de administrador da pessoa jurídica, é plenamente admissível o redirecionamento da cobrança, ainda que este não fosse sócio administrador quando do fato gerador. Quanto ao mais, eventual questionamento sobre a ilegitimidade do sócio administrador da empresa exige ampla dilação probatória, o que é inadmissível pela via estreita da exceção de pré-executividade. Desse modo, ante a ausência de suporte probatório das alegações suscitadas pelo excipiente, não há como ser reconhecida a eventual ilegitimidade passiva do sócio administrador, em caso de dissolução irregular da sociedade empresária. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, inicialmente observo que o crédito fiscal foi constituído definitivamente em 27/10/2015, ao passo em que a ação de execução fiscal foi distribuída aos 18/12/2015 (ID 43907059, pág. 1), portanto antes do decurso do prazo de cinco anos. Em ato contínuo, foi ordenada a citação em 21/12/2015, com a expedição dos respectivos mandados, fato que interrompeu o curso da prescrição ordinária. As tentativas de citação da empresa Executada restaram frustradas (ID 43907059, págs. 19 e 33). Assim, aos 14/09/2018 o Exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio administrador, ora Excipiente (págs. 35-37). Os autos foram conclusos ao juízo em 08/10/2018, porém, os autos mantiveram-se paralisados até 08/06/2021 (ID 94018040), em decorrência do procedimento de digitalização e migração para o sistema PJe, ou seja, por quase 2 (dois) anos. Assim, aos 09/06/2023 este juízo determinou o redirecionamento da execução ao ora Excipiente. Ora, os fatos acima elencados evidenciam que houve demora na prestação jurisdicional por parte do Judiciário em decorrência do longo período em que os autos ficaram paralisados em decorrência das atividades judiciárias. Tal fato já é suficiente para configurar falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, consoante a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, especialmente por ser a citação ato judicial, não tendo o Exequente contribuído para a sua demora, pois apresentou requerimentos não examinados em tempo hábil. Do mesmo modo, não há que se falar em prescrição do direito do Exequente em requerer o redirecionamento da execução ao sócio administrador, haja vista que o período em que os autos permaneceram paralisados foi ocasionado exclusivamente pela demora das atividades judiciárias. Com as considerações acima e amparada na jurisprudência pacificada para o tema, AFASTO a incidência da prescrição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o Exequente para que requeira o que entender de direito, a fim de dar normal prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIMES COMERCIO DE INSTRUMENTOS E CONTROLES LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)