Execução Fiscal 0047350-16.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0047350-16.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0047350-16.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELION CELULAR LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ELION CELULAR LTDA - ME, partes já qualificadas nos autos. A decisão de ID 125600667 fixou a data da primeira ciência do Distrito Federal, acerca da inexistência de bens penhoráveis (29/05/2015), a qual se deu com a primeira pesquisa via sistema SISBAJUD infrutífera (pág. 38 do ID 43263598 - SISBAJUD). Não houve qualquer evento interruptivo do prazo desde então, o qual começou a fluir em 29/09/2016 e findou em 29/09/2021. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal argumenta que a data de ciência da inexistência de bens somente se dá com o resultado infrutífero da pesquisa INFOJUD, visto que somente com a pesquisa por este sistema é que se garante a inexistência total de bens. Alega que o RESP repetitivo do STJ deve ser interpretado para considerar como o marco a primeira data em que a Fazenda teve ciência da inexistência total (e não apenas de numerário) de bens penhoráveis. É o sucinto relatório. DECIDO. Entendo que a argumentação do Exequente não prospera e tem por objetivo apenas eleger, conforme o seu interesse, o marco inicial de suspensão, o que vai de encontro à jurisprudência. Conforme já decidido: “Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.” (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Além disso, para aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80, não se exige a inexistência absoluta de bens. No caso em tela, após a citação do devedor e da respectiva ciência por parte do exequente sobre a inexistência de bens passíveis de garantir a execução, a qual se deu com a primeira pesquisa, via sistema SISBAJUD, infrutífera, em 29/05/2015 (pág. 38 do ID 43263598 - SISBAJUD), nesse interregno de tempo não houve a prática de ato processual apto a satisfazer o crédito da Fazenda Pública. Ante a ausência de qualquer medida que importasse na efetiva penhora de bens para garantir a execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, com a devida apreciação dos requerimentos fazendários, não se encontrando bens aptos à penhora. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado na certidão de ajuizamento 0005404894, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Sem honorários, conforme entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1.854.589 (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.854.589-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 9/11/2023 (Info 795). Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELION CELULAR LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de ELION CELULAR LTDA - ME - CNPJ: 07.508.498/0002-28 (REVEL) em 10/09/2024.

Decorrido prazo de ELION CELULAR LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.

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