Execução de Título Extrajudicial 0713194-90.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713194-90.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713194-90.2019.8.07.0001. APELANTE: CLAUDINEY BARBOSA APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos etc., Em razão do decidido no julgamento do Conflito Negativo de Competência (proc. nº 0714444-25.2023.8.07.0000), suscitado pelo e. Desembargador TEÓFILO CAETANO, os autos retornaram para esta relatoria para julgamento do recurso de apelação. Vide acórdão nº 1727799 (ID nº 49513205). Pois bem! Compulsando os autos, verifico que há questões pendentes de apreciação. Senão vejamos: No petitório de ID nº 50979078, a apelada (COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP), requer, com urgência, que “[...] seja oficiado ao Cartório de Registo do Terceiro Oficio de Imóvel do Distrito Federal determinando a baixa da penhora constante do R.3/254269 da matricula nº 25.4269, correspondente ao LOTE Nº 03, Conjunto I, Quadra 201, Centro Urbano – Samambaia/DF. [...]”; tendo em vista que o apelante não se insurgiu quanto ao capítulo da sentença que determinou a perda superveniente do objeto da ação, mas, tão somente, quanto a fixação da verba honorária. De outro lado, o apelante (CLAUDINEY BARBOSA), na petição de ID nº 54711244, requer a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, em razão da sua atual situação financeira. É a síntese do necessário. DECIDO. No tocante ao pedido formulado pela apelada (TERRACAP), não vislumbro a urgência requerida, pois não restou demostrado, a priori, o perigo ou risco de dano em aguardar o julgamento definitivo da presente apelação; razão pela qual, INDEFIRO, por ora, o requerimento de ID nº 50979078. Já quanto ao pedido de concessão da gratuidade justiça formulado no ID nº 54711244, INTIME-SE o apelante para que comprove, de fato, sua atual situação de hipossuficiência mediante a apresentação LEGÍVEL das últimas Declarações de IRPF (completa), acompanhadas de extratos bancários, bem como de outros documentos que julgar pertinente para a concessão do referido benefício, sob pena de indeferimento do respectivo pleito. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, façam-se conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 15 de março de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(209)

legal

Todos os documentos(67)