Execução Fiscal 0734292-81.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0734292-81.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734292-81.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em face de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A para a cobrança do crédito tributário decorrente de "ICMS não Contribuinte outra UF", no valor originário de R$ 179.648,42 (ID 128715796). A parte executada compareceu aos autos e noticiou o depósito integral do valor do débito exequendo, efetivado nos autos do MSG nº 0700065-93.2021.8.07.0018 (8ª Vara da Fazenda Pública do DF), a fim de garantir o juízo, viabilizando, assim, a oposição de embargos à execução fiscal em tela. No expediente juntado no ID 175859842, a magistrada da 8ª Vara da Fazenda Pública informou a transferência de R$ 196.031,31 (cento e noventa e seis mil, trinta e um reais e trinta e um centavos) para conta vinculada a estes autos. É o relatório. DECIDO. DECLARO EFETIVADA A PENHORA dos valores depositados à disposição do Juízo. Suspendo a exigibilidade do crédito tributário objeto desta Execução Fiscal. Nessa senda, com a garantia total ofertada, o Executado tem direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal, enquanto o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam os embargos acima, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. Feito isso, aguarde-se o julgamento dos referidos embargos. Antes, porém, intime-se a Fazenda Pública para ciência desta decisão, bem como para as providências necessárias, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concomitantemente, intime-se a Executada para ciência do início do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do artigo 16 da LEF. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 10/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.

Desapensado do processo #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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