Execução de Título Extrajudicial 0740380-20.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740380-20.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 10:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

23/08/2024, 17:17

Recebidos os autos

23/08/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:27

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

21/08/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:15

Juntada de certidão

21/08/2024, 10:15

Recebidos os autos

21/08/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740380-20.2021.8.07.0001. APELANTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto pela PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a sentença de ID 56605849, que indefiriu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Apesar do recurso ter sido interposto acompanhado de guia de recolhimento e suposto comprovante de pagamento (ID's 56605853 e 56605854) não restou comprovado o recolhimento do preparo regular, eis que no comprovante de pagamento não constava o código de barras necessário à confirmaçao de vinculaçao com a guia do recurso. O recorrente fora instado a apresentar o comprovante com todas as informaçoes necessárias, sob pena de deserção (despacho ID 56677020). O prazo para cumprimento da determinação transcorreu in albis (certidão ID 56939113). É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado no ato de interposição do recurso. Estão dispensados do recolhimento do preparo os sujeitos que gozam de isenção legal (art. 1.007, § 1º, do CPC) e os beneficiários ou postulantes da gratuidade de justiça (art. 98 e 99, § 7º, do CPC), o que não se verifica na espécie. Dada a ausência da comprovação no momento oportuno, a parte recorrente foi intimada para comprovar o efetivo pagamento. Não obstante, quedou-se inerte. Nesse contexto, forçoso reconhecer a deserção do recurso interposto. Assim, por ser o preparo recursal requisito extrínseco de admissibilidade, indubitável que a sua falta conduz à inadmissibilidade do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do CPC e do art. 87, III, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, porquanto deserto. Preclusa esta, proceda a Secretaria ao arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Brasília/DF, 18 de março de 2024. CARLOS MARTINS Relator

19/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/03/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:08

Documentos

Acórdão

•25/07/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740380-20.2021.8.07.0001. APELANTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto pela PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a sentença de ID 56605849, que indefiriu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Apesar do recurso ter sido interposto acompanhado de guia de recolhimento e suposto comprovante de pagamento (ID's 56605853 e 56605854) não restou comprovado o recolhimento do preparo regular, eis que no comprovante de pagamento não constava o código de barras necessário à confirmaçao de vinculaçao com a guia do recurso. O recorrente fora instado a apresentar o comprovante com todas as informaçoes necessárias, sob pena de deserção (despacho ID 56677020). O prazo para cumprimento da determinação transcorreu in albis (certidão ID 56939113). É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado no ato de interposição do recurso. Estão dispensados do recolhimento do preparo os sujeitos que gozam de isenção legal (art. 1.007, § 1º, do CPC) e os beneficiários ou postulantes da gratuidade de justiça (art. 98 e 99, § 7º, do CPC), o que não se verifica na espécie. Dada a ausência da comprovação no momento oportuno, a parte recorrente foi intimada para comprovar o efetivo pagamento. Não obstante, quedou-se inerte. Nesse contexto, forçoso reconhecer a deserção do recurso interposto. Assim, por ser o preparo recursal requisito extrínseco de admissibilidade, indubitável que a sua falta conduz à inadmissibilidade do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do CPC e do art. 87, III, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, porquanto deserto. Preclusa esta, proceda a Secretaria ao arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Brasília/DF, 18 de março de 2024. CARLOS MARTINS Relator

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740380-20.2021.8.07.0001. AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de execução proposta por PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, fruto da conversão de ação de busca e apreensão (id. 184628138) fundada em cédula de crédito bancário (id. 108727088). Nos termos do artigo 784, inc. XII, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais "XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Especificamente em relação à cédula de crédito bancário, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 26, dispõe que "a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade". Ainda, o art. 29 da referida lei determina que "a Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: V - a data e o lugar de sua emissão." No caso, não há título executivo, uma vez que ausente ao menos um dos requisitos legais, qual seja, a data e o lugar em que a cédula de crédito foi emitida, conforme se verifica no id. 108727088. pág. 5. Note-se que o título deve ser apto a embasar a ação de execução no momento da propositura da ação, não podendo ser suprida a falta do requisito essencial após determinação de emenda. Diante do defeito apresentado, a petição inicial deve ser indeferida sem que oportunizada emenda, ressaltando-se, ainda, a competência funcional deste juízo, conferida pela Resolução nº 11, de 02/07/2012. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 924, I, e art. 783, todos do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Certidão em 23/08/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO em 04/03/2024 23:59.

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