Execução de Título Extrajudicial 0748804-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0748804-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Comarca de Maringá - TJPR.

22/03/2024, 17:36

Juntada de certidão

22/03/2024, 17:35

Decorrido prazo de FLC CONTABILIDADE LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:00

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748804-80.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FLC CONTABILIDADE LTDA EXECUTADO: IMPORTACAO E EXPORTACAO CAVALIERE LTDA DECISÃO O ingresso da execução nesta circunscrição judiciária de Brasília não se justifica em face da documentação apresentada. O exequente tem sede em Águas Claras/DF, enquanto o executado tem sede em Maringá/PR. O contrato de id. 179738799 não previu foro de eleição. O que se percebe é que houve a escolha aleatória do foro pelo autor da ação executiva. Em tal circunstância, é possível ao magistrado declinar de sua competência de ofício sem que isso se constitua em violação à súmula 33/STJ, conforme remansosa jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de execução. (Acórdão 1330724, 07056603020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei)" Destarte, afigura-se a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, motivo pelo declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Maringá/PR, para onde determino seja o presente feito distribuído, após preclusão e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

31/01/2024, 10:21

Declarada incompetência

31/01/2024, 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

28/11/2023, 14:46

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 11:00

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 10:21

Decisão

•31/01/2024, 10:21