Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732355-02.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732355-02.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 15:06

Decorrido prazo de ROSANA MENDES GOUVEIA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:57

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732355-02.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ROSANA MENDES GOUVEIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença a qual reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Altere-se a classe processual e o assunto pertinente. Ofício previsto no art. 12 da Lei nº 12.153/2009 expedido em ID182259006. INTIME-SE a parte executada, via sistema, nos termos do artigo 536 e seguintes do CPC, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença proferida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária para sua efetivação. Desnecessária a expedição de mandado, nos termos dos artigos 8º, caput e parágrafo único, e 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006. Após, ouça-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação, em cinco dias, sob pena extinção e arquivamento do feito. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

30/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2024, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2024, 15:46

Recebidos os autos

22/01/2024, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

19/01/2024, 16:47

Processo Desarquivado

19/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 13:44

Arquivado Definitivamente

29/12/2023, 18:28

Documentos

Decisão

•29/01/2024, 12:39

Decisão

•22/01/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0732355-02.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ROSANA MENDES GOUVEIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes ciêntes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da contadoria: 1) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Aposentadoria (10254) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial. 2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 17 de dezembro de 2023 15:18:24. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE MAGISTÉRIO. ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. ADI/STF 3.772. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: "declarar que as atividades exercidas na Unidade Regional de Educação Básica - UNIEB no período compreendido entre 22/02/1999 a 28/02/2001 (738 dias) devem ser consideradas como de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial.". Afirma que o STF no julgamento da ADI 3.772/DF, sedimentou o entendimento de que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. Porém, as atividades devem ser exercidas obrigatoriamente em estabelecimentos de ensino básico, que são aqueles que ministram a educação infantil e o ensino fundamental e médio. Aduz ainda que a Súmula 726/STF, “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”. Requer a reforma da sentença. 3. A recorrida, em contrarrazões, esclarece que a jurisprudência do STF entende que é permitida a contagem do tempo de serviço prestado pelo professor em atividades de assessoramento pedagógico, coordenação e direção de unidade escolar. Afirma que o trabalho foi realizado no Núcleo de Coordenação Pedagógico, atual Unidade Regional de Educação Básica de Ceilândia, em evidente regência de classe. Requer a manutenção da sentença. 4. A Lei Distrital n. 1.816/1998 é clara ao dispor que a contagem de aposentadoria especial é devida aos professores que exerçam atividades de natureza pedagógica no âmbito da Secretaria de Educação. Em uma instituição de ensino há empregados que desenvolvem atividades de natureza pedagógica e administrativa, entendidas como aquelas que se ligam ao ensino propriamente dito, e que executam tarefas administrativas, que apoiam e possibilitam o desenvolvimento das atividades educacionais. 6. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.772, adota o entendimento de que as funções de assessoramento pedagógico integram a carreira de magistério. 7. Diante do exposto, depreende-se que a aposentadoria especial é extensiva ao professor pela formação continuada, conforme Lei 5.105/2013. O recorrente não comprovou que as atividades exercidas pela recorrida no Núcleo de Coordenação Pedagógica, atual Unidade Regional de Educação Básica - Ceilândia era de característica estritamente administrativa. Somente fez alusão de que a recorrida esteve fora de estabelecimento de Educação Básica. 8. Por outro lado, nos documentos colacionados aos autos verifica-se que a própria Administração foi clara ao demonstrar que as atividades exercidas no Núcleo de Coordenação Pedagógica são atividades relacionadas com a área de educação, acompanhamento pedagógico, planejamento pedagógico, ID 52474175, pág. 1, o que se adequa perfeitamente a legislação e ADI retromencionados. O exercício de funções acima descritas, vinculadas à educação básica, refletem promoção na carreira do magistério Público. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Custas, isenção legal. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSANA MENDES GOUVEIA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Decisão em 31/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decisão Interlocutória de Mérito

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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