Execução de Título Extrajudicial 0019420-31.2014.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 09:40

Transitado em Julgado em 11/04/2024

29/04/2024, 09:40

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019420-31.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME Sentença ASA ALIMENTOS S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, secundada por duplicatas mercantis (ID 30066135). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 30066155, até o dia 02/06/2018). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185341560). Porém, o credor e a executada não se manifestaram. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 02/06/2018, ID 30066155. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 30066135), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 02/06/2018), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 20/10/2021, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020. Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2024, 15:06

Declarada decadência ou prescrição

12/03/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/03/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:50

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:10

Decorrido prazo de KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:10

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019420-31.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 19:04:26. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 19:04

Processo Desarquivado

31/01/2024, 19:03

Arquivado Provisoramente

24/06/2021, 18:10

Processo Desarquivado

16/06/2021, 04:04

Juntada de certidão

15/06/2021, 15:47

Arquivado Provisoramente

16/08/2020, 18:05

Recebidos os autos

11/08/2020, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2020, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

07/08/2020, 07:08

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

06/08/2020, 14:45

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 17:08

Publicado Certidão em 20/07/2020.

20/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2020, 02:23

Juntada de certidão

16/07/2020, 13:54

Juntada de certidão

14/07/2020, 16:20

Recebidos os autos

09/07/2020, 08:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte

06/07/2020, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

17/06/2020, 19:05

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 10:34

Publicado Despacho em 26/05/2020.

26/05/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 02:23

Recebidos os autos

22/05/2020, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

21/05/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 16:56

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 12:49

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 02:16

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 17:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/12/2019, 14:51

Publicado Decisão em 12/12/2019.

12/12/2019, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 04:39

Decorrido prazo de KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 05:14

Publicado Decisão em 16/05/2019.

16/05/2019, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 18:04

Decisão interlocutória - recebido

14/05/2019, 12:40

Recebidos os autos

13/05/2019, 15:00

Decisão interlocutória - recebido

13/05/2019, 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

29/04/2019, 15:46

Decorrido prazo de KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 12:46

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 12:46

Publicado Despacho em 19/03/2019.

19/03/2019, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2019, 04:34

Recebidos os autos

13/03/2019, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

12/03/2019, 17:39

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 13:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KRISS DRINKS BURGUER LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(22)