Procedimento Comum Cível 0702052-95.2024.8.07.0007 - TJDFT

Cancelada a Distribuição

29/05/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:30

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702052-95.2024.8.07.0007. AUTOR: SABOIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MINIMERCADO LTDA REU: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO Nada a prover. A providência deve ser solicitada ao setor competente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Águas Claras, DF, 23 de maio de 2024 15:37:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2024, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2024, 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

21/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 16:49

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702052-95.2024.8.07.0007. AUTOR: SABOIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MINIMERCADO LTDA REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta pela parte qualificada nos autos, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade, e determinado o recolhimento das custas, o que não foi cumprido pela parte autora. O recolhimento das custas é pressuposto de constituição do processo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO AUTOR. INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 801 e 954, I, ambos do CPC/2015. 2. Quando a extinção decorre de não recolhimento das custas iniciais, o autor não tem obrigação de quitar as custas finais, uma vez que essa hipótese se amolda ao cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC/2015. 3. Nesse sentido o entendimento desta 3ª Turma Cível do TJDFT: "[...]1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular), com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. [...]" (Acórdão 1345439, 07336961620208070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Recurso provido para reformar a sentença, isentando o apelante do pagamento das custas finais. (Acórdão 1420189, 07349480920208070016, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 16/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Incide ao caso, assim, a regra do artigo 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição. Isso posto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Promova-se o cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 17:28:55. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 17:35

Indeferida a petição inicial

10/05/2024, 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

08/05/2024, 18:11

Decorrido prazo de SABOIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MINIMERCADO LTDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:32

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702052-95.2024.8.07.0007. AUTOR: SABOIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MINIMERCADO LTDA REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício está condicionada à prova da hipossuficiência cuja demonstração é imprescindível, conforme enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, verifico que a situação fática não autoriza o deferimento da gratuidade judiciária, pois a parte autora tem receita superior às despesas (id. 192227410 - pág. 8) No caso, afastada a presunção de pobreza, pois a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, determinando que a parte anexe aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 15:01:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 21:27

Gratuidade da justiça não concedida a SABOIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MINIMERCADO LTDA - CNPJ: 30.434.869/0001-05 (AUTOR).

10/04/2024, 21:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

08/04/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 12:37

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702052-95.2024.8.07.0007. AUTOR: SABOIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MINIMERCADO LTDA REU: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Sumula 481, assim redigida: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, documentos dos últimos 3 (três) meses que demonstrem a hipossuficiência econômica alegada, como, por exemplo, planilhas contábeis. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de março de 2024 17:59:08. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2024, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2024, 20:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

07/03/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por tais razões, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, para onde os autos devem ser remetidos.

29/02/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/02/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 20:27

Declarada incompetência

21/02/2024, 08:35

Recebidos os autos

21/02/2024, 08:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

20/02/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 15:55

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702052-95.2024.8.07.0007. AUTOR: SABOIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MINIMERCADO LTDA REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, esclarecer a razão do ajuizamento da demanda neste fórum, tendo em vista que nenhuma das partes possui domicílio nos limites territoriais desta circunscrição e não há obrigação a ser satisfeita aqui, atentando-se, em especial, para a impossibilidade de “escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação” (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). Destaco que os endereços dos autores situam-se em Águas Claras e não em Taguatinga. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

06/02/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

01/02/2024, 21:15

Recebidos os autos

01/02/2024, 21:15

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 15:39

—

Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

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