Execução de Título Extrajudicial 0727332-91.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727332-91.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727332-91.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: GERALDO MARCIANO PEREIRA SENTENÇA O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002), subtraindo-lhe a capacidade processual, ou seja, a possibilidade de ser parte em processo judicial. Assim, constatado o falecimento do réu antes da propositura da ação, vislumbra-se a ausência de condição da ação, a legitimatio passiva ad causam. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º- suspensão do processo, para o fim de haver a sucessão do falecido pelo respectivo espólio ou pelos sucessores. Ocorre que a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo. Sobre o tema - ajuizamento de execução contra pessoa morta e a possibilidade de redirecionamento ao espólio – o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte compreensão: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. (...) 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1722159/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020. Portanto, dado que ajuizada a execução quando já falecido o devedor (o óbito ocorreu em 13/01/2021, e o ajuizamento da presente deu-se somente em 04/08/2021), a ação de execução não poderia ter sido proposta por pessoa sem capacidade, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas, se houver, pela autora. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MARCIANO PEREIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MARCIANO PEREIRA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(58)