Cumprimento de sentença 0728186-27.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728186-27.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença. A demanda já fora suspensa com base no art. 921, III, do CPC (ID. 25179259) e a leitura da regra do art. 921, § 2º, do CPC conduz à conclusão de que não é possível nova suspensão. Nesse sentido, considerando a relação jurídica travada entre as partes e que deu ensejo ao ajuizamento desta ação, que é de reparação civil, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC. Ressalto, ainda, que o termo inicial da contagem da prescrição no curso do processo é a data do retorno dos autos da suspensão de um ano, que ocorreu em 12/01/2019. Vale observar que a decisão de ID. 25179259 que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, é datada de 12/01/2018. Observo também que as diretrizes estão conforme a orientação do TJDFT, que compreende que a inovação trazida pela Lei n. 14.195/2021, que alterou o marco inicial da contagem da prescrição no curso do processo, não retroage para regular situações anteriores à sua vigência. Há que se considerar que a prescrição tem viés material, e não processual. Por isso, aplica-se a este caso a redação original do art. 921 do CPC, que previa que o marco inicial da prescrição intercorrente era a data de retorno dos autos da suspensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.016. REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LEI 14.195/2021. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO. ARTIGO 921 DO CPC. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero descumprimento do inciso IV do artigo 1.016 do CPC não gera a inadmissibilidade do recurso diante da ausência de prejuízo para a parte adversa, que foi devidamente intimada para apresentar resposta ao agravo de instrumento por ter sido cadastrada nos autos eletrônicos. 2. Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, segundo o qual toda espécie normativa nasce de acordo com a Constituição Federal, impondo-se ao Poder Judiciário abster-se de declarar inconstitucionalidade de uma norma quando esta não for evidente. Ademais, até a conclusão do julgamento pelo STF da ADI 7005, cujo objeto é a Lei 14.195/2021, sua constitucionalidade deve ser presumida. 3. No caso dos autos, a prescrição intercorrente deve ser analisada conforme a redação original do artigo 921 do CPC pois, considerando o primado da segurança jurídica, que repugna a retroatividade da lei, a nova norma que estabelece o termo inicial da prescrição não pode retroagir para regular situações anteriores à sua vigência, conforme prevê o artigo 14 do CPC. 4. Com relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, dispunha que, decorrido o prazo de suspensão da execução sem manifestação do exequente, começava a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. No caso concreto, a dívida decorre de termo de transação firmado entre as partes que prevê dívida liquida, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil. 5.1. A execução foi suspensa em 22 de junho de 2016. Decorrida a suspensão, em 22 de junho de 2017, é que se inicia a contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ou seja, somente em 22 de junho de 2022 seria possível proclamá-la. Entretanto, anteriormente à sua implementação, houve ato constritivo frutífero, sendo inviável seu reconhecimento. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 07212700420228070000. 1ª Turma Cível. ROMULO DE ARAUJO MENDES. Julgamento em 28/9/2022. DJE em 17/10/2022. Dessa forma o decurso do prazo prescricional ocorreu em 12/01/2022. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, ante o reconhecimento da prescrição. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, IV, do Código de Processo Civil. Considerando a regra do art. 85, § 6º-A, do Código de Processo Civil, sem custas à parte autora por não ter dado causa ao cumprimento de sentença, haja vista o princípio da causalidade. Autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se e intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de consulta renajud

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL LUIS FERNANDO LABOURIAU - CNPJ: 04.986.846/0001-01 (EXEQUENTE)

Juntada de ofício

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Decorrido prazo de VERSA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 19/11/2024 23:59.

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