Execução Fiscal 0002291-05.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.828,85

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DROGARIA RAMON LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2025, 03:28

Transitado em Julgado em 31/05/2025

31/05/2025, 03:28

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:25

Recebidos os autos

05/05/2025, 15:36

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/05/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

10/07/2024, 21:50

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:14

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:21

Outras decisões

16/05/2024, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/05/2024, 10:55

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

31/05/2025, 03:28

Transitado em Julgado em 31/05/2025

31/05/2025, 03:28

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:25

Recebidos os autos

05/05/2025, 15:36

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 15:36

Sentença

•05/05/2025, 15:36

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/05/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

10/07/2024, 21:50

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:14

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:21

Outras decisões

16/05/2024, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/05/2024, 10:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/04/2024, 21:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2024, 18:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/04/2024, 18:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:39

Decorrido prazo de DROGARIA RAMON LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:09

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002291-05.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA RAMON LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, tendo em vista o teor do documento id 14840192. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 07:04

Recebidos os autos

21/11/2023, 16:23

Declarada incompetência

21/11/2023, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/03/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 19:02

Recebidos os autos

19/01/2023, 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/12/2022, 10:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:47

Recebidos os autos

30/04/2022, 23:21

Decisão interlocutória - deferimento

30/04/2022, 23:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/12/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:44

Recebidos os autos

31/10/2021, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2021, 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:16

Decorrido prazo de DROGARIA RAMON LTDA - ME em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

01/05/2021, 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2021.

01/05/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 13:55

Distribuído por sorteio

15/07/2018, 22:59

Decisão

•16/05/2024, 17:21

Decisão

•16/05/2024, 17:21

Decisão

•02/02/2024, 07:04

Decisão

•21/11/2023, 16:23

Despacho

•19/01/2023, 19:09

Despacho

•19/01/2023, 19:02

Decisão

•02/06/2022, 15:47

Decisão

•30/04/2022, 23:21

Despacho

•16/11/2021, 17:44

Despacho

•31/10/2021, 23:49