Cumprimento de sentença 0002986-39.2006.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002986-39.2006.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002986-39.2006.8.07.0003. EXEQUENTE: AMADEU DE SOUZA COSTA EXECUTADO: ERLANE SAMPAIO DA SILVA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A princípio, retire-se o sigilo da petição de ID 189722041 e documentos que acompanham. Quanto ao prosseguimento do feito, verifica-se que o processo em que pretende a penhora no rosto dos autos diz respeito a ação de reconhecimento e extinção de união estável, que por sua natureza é DECLARATÓRIA. Assim, a sentença que se limita a reconhecer a existência ou inexistência de determinada união estável, sem se pronunciar sobre os demais efeitos pessoais, sociais ou patrimoniais dela decorrentes, possui natureza eminentemente ou meramente declaratória, haja vista não possuírem, no magistério de JOÃO BATISTA LOPES outra coisa “senão o elemento declaração”. Seu objetivo principal é eliminar a “crise de certeza” que paira sob determinada relação jurídica, como deixa clara a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI, no seguinte sentido: Quando a inobservância do direito consiste não na transgressão, mas na falta de certeza, é necessária para seu restabelecimento a eliminação desse obstáculo, o que se faz para garantia jurisdicional consiste na declaração de certeza. Essa declaração, ao contrário da obtida nos casos de transgressão do direito, não se destina a preparar os meios para a coação; ela é um fim em si mesma. Declarada qual seja a certeza, nesses casos, esgota-se a função jurisdicional, pois nada mais é necessário para que seja eliminada a inobservância do direito objetivo. Essa garantia jurisdicional é dada mediante a sentença declaratória. Uma vez extirpada a dúvida, isto é, alcançada a certificação jurídica a respeito, a segurança jurídica proveniente da coisa julgada complementa o ato e confere o caráter de indiscutibilidade futura a respeito da existência daquela união reconhecida pelo Poder Judiciário. A importância da correta classificação dessa sentença, longe de representar questão afeta meramente ao meio acadêmico, possui relevantíssima repercussão prática, uma vez que a feição meramente declaratória da ação destinada ao reconhecimento da existência/inexistência da união estável atribui o caráter de perpetuidade a seu exercício, o que significa dizer que “as ações desta espécie não estão, nem podem estar, ligadas a prazos prescricionais ou decadenciais”, nas palavras de AGNELO AMORIM FILHO. No mundo empírico, todavia, nenhuma alteração é percebida por conta dessa sentença, já que a relação jurídica, isto é, a união estável agora reconhecida com força de certeza sempre existiu ou inexistiu no mundo real, o qual não sofre qualquer mudança. Justamente por isso, não soa tecnicamente correto inserir-se no dispositivo da sentença que reconhece a existência da união estável, a expressão “decreto sua dissolução” logo após a declaração reconhecendo sua existência, pois o Estado-juiz não decreta a extinção daquela relação, ou seja, não põe cabo à união estável, já que esta, como fato da vida (ato-fato jurídico), geralmente tem fim antes mesmo da propositura da ação, bastando que haja a declaração propriamente dita de sua existência entre tal e tal períodos, significando a data inicial obviamente o princípio e a data final o término da relação. Assim, feitos estes esclarecimentos e decorrente da natureza declaratória da ação de reconhecimento de união estável e dissolução, não há se falar de penhora de valores nos autos do processo n. 8007885-42.2023.8.05.0022, com trâmite na 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos, da Comarca de Barreiras - BA. Posto isso, considerando que a petição não movimenta o feito, retornem-se os autos ao arquivo provisório. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002986-39.2006.8.07.0003. EXEQUENTE: AMADEU DE SOUZA COSTA EXECUTADO: ERLANE SAMPAIO DA SILVA COSTA DESPACHO A princípio, esclareço a parte autora que este Juízo deferiu a expedição da Carta Precatória para fins de penhora no rosto dos autos, conforme determinação de ID 43051096 - Pág. 145. Contudo, antes da expedição da referida Carta Precatória, este Juízo intimou o credor para juntar planilha atualizada de débitos, conforme se depreende da leitura da Decisão Interlocutória de ID 43051096 - Pág. 147. Consigno que o credor deixou de apresentar a referida planilha e os autos foram suspensos, nos termos do art. 921, III, do CPC, em 06/04/2017, conforme Decisão de ID 43051100 - Pág. 1. O presente feito retornou novamente a suspensão em 17/08/2017 (ID 43051102 - Pág. 10). Por meio da petição de ID 43051102 - Pág. 14, a parte credora juntou a planilha de débitos e este Juízo determinou a expedição de Carta Precatória de penhora no rosto do processo em trâmite perante a 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Barreiras/BA, consoante determinação anterior. A Carta Precatória foi reiterada, conforme se depreende da leitura da nova Carta Precatória (ID 91019113 - Págs. 1-4). Cumpre consignar que, por uma leitura atenta do feito, o Juízo deprecado devolveu a referida Carta Precatória, sem finalidade atingida. Isso porque, consta que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Feitas essas considerações, o credor não pode transferir a responsabilidade ao judiciário para alcaçar o resultado útil do processo. Por lado, após análise dos autos, verifica-se que a pretensão do credor, por envolver direito pessoal, sem determinação específica de prazo em lei, a ação de exigir contas submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, que dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MATÉRIA NÃO URGENTE. PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. EXIGÊNCIA DE CONTAS. PRAZO DECENAL. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. SÓCIOS ADMINISTRADORES. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. ACOMPANHAMENTO DE ALGUMAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS ATOS DE LIQUIDAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O prazo prescricional deve ser analisado conforme a fase do procedimento. Para a pretensão de exigir contas - se não houver regra especial a reger a relação de direito material - aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil - CC. Isso porque o CC não prevê prazo específico para a prestação de contas daquele que administra interesses alheios. (...) 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida.” (Acórdão 1611565, 07216979820228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifou-se.) Observa-se, portanto, que o presente feito não foi alcançado pela prescrição. Contudo, deixo consignado que a primeira decisão que suspendeu o processo se deu em 06/04/2017, e a prescrição intercorrente iniciou-se em 06/04/2018. Portanto, a prescição intercorrente se operará em 06/04/2020. Quanto ao prosseguimento do feito, não há motivo plausível para expedição de nova Carta Precatório, pois, conforme já consta nos autos, o processo nº 8005305-39.2023.8.05.0022 que tramita na 1ª Vara de Sucessão e Família, na jurisdição de Barreiras, Bahia, já foi arquivado, por desistência, bastando uma leitura do feito. Posto isso, faculto a parte credora a indicar objetivamente bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ERLANE SAMPAIO DA SILVA COSTA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de ERLANE SAMPAIO DA SILVA COSTA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(47)