Execução Fiscal 0025588-64.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 14.063,05

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

COMERCIAL DE ALIMENTOS DF LTDA

CNPJ

Reu

PANIFICADORA E CONFEITARIA MOURA LTDA ME

Reu

JOSE MOURA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

06/03/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/03/2026, 09:44

Decretada a revelia

06/03/2026, 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/06/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/05/2024, 14:31

Recebidos os autos

22/05/2024, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

21/05/2024, 15:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2024, 20:54

Todas as movimentações(34)

Publicado Decisão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

06/03/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 09:44

Decisão

•06/03/2026, 09:44

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06/03/2026, 09:44

Decretada a revelia

06/03/2026, 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/06/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/05/2024, 14:31

Recebidos os autos

22/05/2024, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

21/05/2024, 15:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2024, 20:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/04/2024, 17:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

29/04/2024, 17:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DF LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:12

Decorrido prazo de JOSE MOURA FILHO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:12

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025588-64.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE MOURA FILHO, COMERCIAL DE ALIMENTOS DF LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:22

Recebidos os autos

30/01/2024, 15:28

Declarada incompetência

30/01/2024, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/04/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2023, 16:40

Processo Desarquivado

12/03/2023, 16:40

Juntada de certidão

12/03/2023, 16:39

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

10/09/2019, 10:57

Juntada de certidão

10/09/2019, 10:56

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 16:26

Decisão

•22/05/2024, 14:31

Decisão

•05/02/2024, 10:22

Decisão

•30/01/2024, 15:28

Despacho

•22/03/2018, 16:26