Execução Fiscal 0037568-08.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 6.886,37
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
11/02/2025, 02:49
Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025, 02:49
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
CERVEJARIA DOIS AMIGOS LTDA ME
Reu
GERALDO LUIZ DE FRANCA SOUZA
CPF
145.***.***-53
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Reu
JM & F CONSTRUCOES LTDA - ME
CNPJ
02.***.***.0001-82
Mostrar
Reu
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 18:36
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 13:54
Recebidos os autos
16/01/2025, 17:19
Expedição de Sentença.
16/01/2025, 17:19
Expedição de Sentença.
16/01/2025, 17:19
Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025, 17:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025, 17:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/08/2024, 17:17
Juntada de Petição de petição
06/06/2024, 22:31
Recebidos os autos
23/05/2024, 18:26
Outras decisões
23/05/2024, 18:26
Ver todas as movimentações (47)
Todas as movimentações
(47)
Arquivado Definitivamente
11/02/2025, 02:49
Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025, 02:49
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 18:36
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 13:54
Recebidos os autos
16/01/2025, 17:19
Expedição de Sentença.
16/01/2025, 17:19
Expedição de Sentença.
16/01/2025, 17:19
Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025, 17:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025, 17:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/08/2024, 17:17
Juntada de Petição de petição
06/06/2024, 22:31
Recebidos os autos
23/05/2024, 18:26
Outras decisões
23/05/2024, 18:26
Expedição de Outros documentos.
23/05/2024, 18:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
21/05/2024, 15:05
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
29/04/2024, 20:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2024, 17:14
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/04/2024, 17:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024, 03:44
Decorrido prazo de JM & F CONSTRUCOES LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024, 05:14
Decorrido prazo de GERALDO LUIZ DE FRANCA SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024, 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024, 02:42
Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024, 02:42
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037568-08.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO LUIZ DE FRANCA SOUZA, JM & F CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/02/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/02/2024, 10:19
Recebidos os autos
30/01/2024, 15:28
Declarada incompetência
30/01/2024, 15:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/04/2023, 15:58
Juntada de Petição de petição
04/03/2023, 15:08
Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 15:35
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023, 14:19
Recebidos os autos
13/02/2023, 14:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2022, 14:07
Juntada de certidão
24/11/2022, 14:07
Juntada de Petição de petição
23/11/2020, 16:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020, 04:03
Expedição de Outros documentos.
07/10/2020, 08:37
Recebidos os autos
06/10/2020, 15:52
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020, 15:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2020, 13:21
Juntada de Petição de petição
12/08/2020, 11:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2020 23:59:59.
07/08/2020, 13:07
Expedição de Outros documentos.
13/07/2020, 13:53
Juntada de certidão
13/07/2020, 13:52
Distribuído por sorteio
16/05/2018, 18:39
Documentos
Sentença
•
16/01/2025, 17:19
Sentença
•
16/01/2025, 17:19
Sentença
•
16/01/2025, 17:19
Decisão
•
23/05/2024, 18:26
Decisão
•
23/05/2024, 18:26
Decisão
•
05/02/2024, 10:19
Decisão
•
30/01/2024, 15:28
Despacho
•
15/02/2023, 15:35
Despacho
•
13/02/2023, 14:19
Despacho
•
07/10/2020, 08:37
Despacho
•
06/10/2020, 15:52
Despacho
•
16/05/2018, 18:39
Despacho
•
16/05/2018, 18:39