Execução Fiscal 0078629-54.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0078629-54.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0078629-54.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BYTE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de BYTE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, para cobrança de dívida relativa a ICMS e ISS. Instado a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente permaneceu inerte. É o breve relatório. DECIDO. Cinge-se a questão à análise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora - o que ocorreu em 22/02/2013, ID 47198698, pág.70 -, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa de localização do executado em 15.03.2013 (ID 42030819, p. 6). Assim, a pretensão executória foi acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 15.03.2019. Cumpre destacar que, em que pese a existência da súmula 106, do STJ, pudesse excepcionar o reconhecimento da prescrição intercorrente, ela não é aplicável ao presente caso. Isso porque, preceitua a referida súmula que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Entretanto, no caso dos autos, em todas as ocasiões em que a tentativa de citação foi requerida, ela foi apreciada. Após a ciência da não localização, o Distrito Federal apenas reiterou medidas sem qualquer comprovação de alteração fática. Ademais, ao ser intimado para se manifestar acerca da prescrição, o exequente não atendeu ao comando judicial. Assim, fica evidente sua conduta desidiosa. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Custas pela parte executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de BYTE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BYTE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. em 15/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/04/2024.

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