Agravo em Recurso Especial 0066706-20.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJDFT
3° Grau
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Data de Distribuição
20/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal de Brasília
2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal
Partes do Processo
HUDSON SILVA BRITO
CPF
573.***.***-63
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Autor
SAMI KUPERCHMIT
CPF
672.***.***-72
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Autor
SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS
CPF
261.***.***-87
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Reu
TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
CPF
085.***.***-34
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
HUDSON SILVA BRITO
CPF
573.***.***-63
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Autor
SAMI KUPERCHMIT
CPF
672.***.***-72
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Autor
SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS
CPF
261.***.***-87
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Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
30/08/2023, 13:03
Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023, 13:03
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Reu
TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
CPF
085.***.***-34
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TERCEIRO
JAIME PEREIRA SARDINHA
CPF
112.***.***-72
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TERCEIRO
VICTOR RODRIGUES DA COSTA
CPF
385.***.***-91
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TERCEIRO
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 790276/2023
14/08/2023, 12:16
Protocolizada Petição 790276/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/08/2023
14/08/2023, 12:11
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/08/2023 Petição Nº 619431/2023 - AgRg
14/08/2023, 05:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
10/08/2023, 19:17
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0619431 - AgRg no AREsp 1933619 - Publicação prevista para 14/08/2023
10/08/2023, 14:10
Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA
10/08/2023, 10:25
Conhecido o recurso de SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 619431/2023 - AgRg no AREsp 1933619
08/08/2023, 15:48
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
26/06/2023, 13:15
Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 619431/2023
24/06/2023, 14:36
Protocolizada Petição 619431/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/06/2023
24/06/2023, 14:31
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610229/2023
21/06/2023, 22:01
Protocolizada Petição 610229/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2023
21/06/2023, 21:45
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/06/2023
21/06/2023, 05:01
Ver todas as movimentações (62)
Todas as movimentações
(62)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
30/08/2023, 13:03
Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023, 13:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 790276/2023
14/08/2023, 12:16
Protocolizada Petição 790276/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/08/2023
14/08/2023, 12:11
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/08/2023 Petição Nº 619431/2023 - AgRg
14/08/2023, 05:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
10/08/2023, 19:17
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0619431 - AgRg no AREsp 1933619 - Publicação prevista para 14/08/2023
10/08/2023, 14:10
Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA
10/08/2023, 10:25
Conhecido o recurso de SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 619431/2023 - AgRg no AREsp 1933619
08/08/2023, 15:48
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
26/06/2023, 13:15
Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 619431/2023
24/06/2023, 14:36
Protocolizada Petição 619431/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/06/2023
24/06/2023, 14:31
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610229/2023
21/06/2023, 22:01
Protocolizada Petição 610229/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2023
21/06/2023, 21:45
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/06/2023
21/06/2023, 05:01
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/06/2023
21/06/2023, 05:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/06/2023, 18:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/06/2023, 18:49
Expedição de Ofício nº 058855/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios comunicando decisão (encaminhada decisão de fls. 4495/4499, via malote digital, código de rastreabilidade nº 30020232068888)
20/06/2023, 12:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/06/2023
20/06/2023, 11:10
Extinta a punibilidade de HUDSON SILVA BRITO e SAMI KUPERCHMIT por prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, IV e V, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal, todos do Código Penal, e, em consequência, julgo, em relação a estes, prejudicados os respectivos agravos (art. 34, XI, do RISTJ)
20/06/2023, 11:10
Não conhecido o recurso de SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS
20/06/2023, 11:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/06/2023
20/06/2023, 11:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
13/06/2023, 19:18
Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 569124/2023
13/06/2023, 18:56
Protocolizada Petição 569124/2023 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 13/06/2023
13/06/2023, 18:52
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 562554/2023
12/06/2023, 16:46
Protocolizada Petição 562554/2023 (PET - PETIÇÃO) em 12/06/2023
12/06/2023, 16:42
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 517055/2023
30/05/2023, 19:41
Protocolizada Petição 517055/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2023
30/05/2023, 19:26
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023 Petição Nº 501350/2023 - PET
30/05/2023, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/05/2023, 19:01
Proferido despacho de mero expediente determinando vista à(s) parte(s) - Petição Nº 2023/00501350 - PET no AREsp 1933619 e ao Ministério Público Federal
29/05/2023, 17:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0501350 - PET no AREsp 1933619 - Publicação prevista para 30/05/2023
29/05/2023, 17:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
26/05/2023, 19:30
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 503561/2023
26/05/2023, 19:16
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
26/05/2023, 19:12
Protocolizada Petição 503561/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/05/2023
26/05/2023, 19:12
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 501350/2023
26/05/2023, 13:31
Protocolizada Petição 501350/2023 (PET - PETIÇÃO) em 26/05/2023
26/05/2023, 13:24
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 492996/2023
24/05/2023, 18:11
Protocolizada Petição 492996/2023 (PET - PETIÇÃO) em 24/05/2023
24/05/2023, 18:10
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 490121/2023
24/05/2023, 09:11
Protocolizada Petição 490121/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/05/2023
24/05/2023, 09:02
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2023 Petição Nº 461748/2023 - PET
23/05/2023, 05:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/05/2023, 18:52
Proferido despacho de mero expediente determinando vista à(s) parte(s) - Petição Nº 2023/00461748 - PET no AREsp 1933619 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios)
19/05/2023, 18:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0461748 - PET no AREsp 1933619 - Publicação prevista para 23/05/2023
19/05/2023, 18:20
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 461748/2023
18/05/2023, 12:01
Protocolizada Petição 461748/2023 (PET - PETIÇÃO) em 18/05/2023
18/05/2023, 11:49
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
24/09/2021, 15:30
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 859899/2021
24/09/2021, 15:06
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
24/09/2021, 15:01
Protocolizada Petição 859899/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/09/2021
24/09/2021, 15:01
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.
20/09/2021, 16:46
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
20/09/2021, 16:46
Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA
20/09/2021, 16:45
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
17/09/2021, 13:24
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
17/09/2021, 08:39
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
23/07/2021, 09:13
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
23/07/2021, 08:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
21/07/2021, 11:11
Documentos
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
29/05/2023, 17:10
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
19/05/2023, 18:20