Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0066706-20.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

HUDSON SILVA BRITO

Autor

SAMI KUPERCHMIT

CPF

Autor

SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

HUDSON SILVA BRITO

Autor

SAMI KUPERCHMIT

CPF

Autor

SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2021, 12:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (outros motivos)

21/07/2021, 12:10

Juntada de certidão

21/07/2021, 11:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

21/07/2021, 11:00

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

20/07/2021, 08:42

Decorrido prazo de HUDSON SILVA BRITO - CPF: 573.948.901-63 (APELANTE) em 19/07/2021.

20/07/2021, 08:42

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de SAMI KUPERCHMIT em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de HUDSON SILVA BRITO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

09/07/2021, 14:06

Recebidos os autos

09/07/2021, 14:06

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

09/07/2021, 14:06

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

21/07/2021, 12:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (outros motivos)

21/07/2021, 12:10

Juntada de certidão

21/07/2021, 11:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

21/07/2021, 11:00

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

Documentos

Despacho

•12/07/2021, 16:49

Despacho

•09/07/2021, 14:06

20/07/2021, 08:42

Decorrido prazo de HUDSON SILVA BRITO - CPF: 573.948.901-63 (APELANTE) em 19/07/2021.

20/07/2021, 08:42

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de SAMI KUPERCHMIT em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de HUDSON SILVA BRITO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

09/07/2021, 14:06

Recebidos os autos

09/07/2021, 14:06

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

09/07/2021, 14:06

Recebidos os autos

09/07/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 14:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/07/2021, 11:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2021, 11:43

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/07/2021, 09:00

Recebidos os autos

08/07/2021, 09:00

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/02/2021, 14:42

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

11/02/2021, 14:26

Juntada de certidão

11/02/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/02/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/02/2021, 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/02/2021, 10:41

Decorrido prazo de SAMI KUPERCHMIT em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:18

Decorrido prazo de SAMI KUPERCHMIT em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:18

Juntada de Petição de agravo

10/02/2021, 17:09

Juntada de Petição de agravo

01/02/2021, 23:36

Publicado Decisão em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:18

Publicado Decisão em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:18

Publicado Decisão em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:18

Publicado Decisão em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:18

Publicado Decisão em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:18

Juntada de certidão

25/01/2021, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:18

Juntada de Petição de petição

24/01/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 00:10

Juntada de certidão

22/01/2021, 00:10

Juntada de certidão

18/01/2021, 13:25

Juntada de Petição de agravo

15/01/2021, 18:23

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

12/01/2021, 15:18

Recebidos os autos

12/01/2021, 15:18

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J. J. Costa Carvalho para SERECO - (em grau de recurso)

12/01/2021, 15:18

Indefiro

12/01/2021, 15:18

Indefiro

12/01/2021, 15:18

Indefiro

12/01/2021, 15:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

11/01/2021, 13:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/01/2021, 13:44

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

11/01/2021, 13:40

Juntada de certidão

11/01/2021, 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/08/2020, 13:26

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de SAMI KUPERCHMIT em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 02:19

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 14:52

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 23:44

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 23:43

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 23:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2020, 23:40

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 18:55

Decorrido prazo de HUDSON SILVA BRITO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 17:47

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 18:55

Publicado Certidão em 29/07/2020.

29/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 03:59

Publicado Certidão em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:56

Publicado Certidão em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:19

Juntada de certidão

25/07/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 22:58

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. J. J. Costa Carvalho para SERECO2 - (em grau de recurso)

25/06/2020, 16:18

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 15:52

Agravo

•10/02/2021, 17:09

Agravo

•10/02/2021, 17:09

Agravo

•01/02/2021, 23:36

Agravo

•01/02/2021, 23:36

Decisão

•22/01/2021, 00:11

Decisão

•22/01/2021, 00:11

Decisão

•22/01/2021, 00:10

Agravo

•15/01/2021, 18:23

Agravo

•15/01/2021, 18:23

Decisão

•12/01/2021, 15:18

Decisão

•12/01/2021, 15:18

Decisão

•12/01/2021, 15:18

Acórdão

•25/06/2020, 15:51

Todos os documentos(88)

Despacho

•12/07/2021, 16:49

Despacho

•09/07/2021, 14:06

Agravo

•10/02/2021, 17:09

Agravo

•10/02/2021, 17:09

Agravo

•01/02/2021, 23:36

Agravo

•01/02/2021, 23:36

Decisão

•22/01/2021, 00:11

Decisão

•22/01/2021, 00:11

Decisão

•22/01/2021, 00:10

Agravo

•15/01/2021, 18:23

Agravo

•15/01/2021, 18:23

Decisão

•12/01/2021, 15:18

Decisão

•12/01/2021, 15:18

Decisão

•12/01/2021, 15:18

Acórdão

•25/06/2020, 15:51

Despacho

•25/06/2020, 15:51

Despacho

•25/06/2020, 15:51

Acórdão

•25/06/2020, 15:51

Despacho

•25/06/2020, 15:51

Despacho

•25/06/2020, 15:51

Despacho

•25/06/2020, 15:50

Despacho

•25/06/2020, 15:50

Decisão

•25/06/2020, 15:32

Despacho

•25/06/2020, 15:32

Sentença

•25/06/2020, 15:32

Sentença

•25/06/2020, 15:32

Sentença

•25/06/2020, 15:32

Despacho

•25/06/2020, 15:32

Decisão

•25/06/2020, 15:32

Decisão

•25/06/2020, 15:32

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2020, 15:32

Decisão

•25/06/2020, 15:32

Despacho

•25/06/2020, 15:32

Despacho

•25/06/2020, 15:32

Despacho

•25/06/2020, 15:32

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2020, 15:32

Despacho

•25/06/2020, 15:32

Despacho

•25/06/2020, 15:31

Decisão

•25/06/2020, 15:31

Decisão

•25/06/2020, 15:31

Despacho

•25/06/2020, 15:31

Decisão

•25/06/2020, 15:31

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2020, 15:31

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2020, 15:31

Despacho

•25/06/2020, 15:14

Acórdão

•25/06/2020, 15:14

Despacho

•25/06/2020, 15:14

Decisão

•25/06/2020, 15:14

Despacho

•25/06/2020, 15:14

Decisão

•25/06/2020, 15:14

Despacho

•25/06/2020, 15:14

Decisão

•25/06/2020, 15:14

Despacho

•25/06/2020, 15:14

Despacho

•25/06/2020, 15:14

Decisão

•25/06/2020, 15:14

Decisão

•25/06/2020, 15:14

Despacho

•25/06/2020, 15:14

Despacho

•25/06/2020, 15:14

Despacho

•25/06/2020, 15:14

Decisão

•25/06/2020, 15:13

Sentença

•25/06/2020, 15:13

Despacho

•25/06/2020, 15:13

Despacho

•25/06/2020, 15:13

Despacho

•25/06/2020, 15:13

Decisão

•25/06/2020, 15:13

Decisão

•25/06/2020, 15:13

Decisão

•25/06/2020, 15:13

Despacho

•25/06/2020, 15:13

Despacho

•25/06/2020, 15:13

Despacho

•25/06/2020, 15:13

Despacho

•25/06/2020, 15:13

Despacho

•25/06/2020, 15:13

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2020, 14:40

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2020, 14:40

Despacho

•25/06/2020, 14:40

Despacho

•25/06/2020, 14:40

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2020, 14:40

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2020, 14:40

Despacho

•25/06/2020, 14:40

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/06/2020, 14:40

Decisão

•25/06/2020, 14:40

Despacho

•25/06/2020, 14:40

Decisão

•25/06/2020, 14:40

Despacho

•25/06/2020, 14:39

Despacho

•25/06/2020, 14:39

Despacho

•25/06/2020, 14:39

Despacho

•25/06/2020, 14:39

Decisão de recebimento da denúncia

•25/06/2020, 14:39