Execução Fiscal 0103403-85.2011.8.07.0015 - TJDFT

Decorrido prazo de GETULIO RODOR em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:24

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 22:04

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103403-85.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GETULIO RODOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 21713 (Loja c/ subsolo L 04 térreo do bloco B da Quadra 115 no Setor Comercial Norte) e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 150736033. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:57

Juntada de certidão

23/05/2024, 15:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:42

Juntada de certidão

21/03/2024, 17:21

Decorrido prazo de GETULIO RODOR em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:12

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103403-85.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GETULIO RODOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 21713 (Loja c/ subsolo L 04 térreo do bloco B da Quadra 115 no Setor Comercial Norte) e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 150736033. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:01

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:46

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

22/11/2023, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/04/2023, 16:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 14:02

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:56

Juntada de certidão

10/02/2023, 14:55

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/02/2023, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

02/02/2023, 10:58

Recebidos os autos

16/01/2023, 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2023, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/05/2022, 08:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:00

Juntada de certidão

25/04/2022, 13:00

Decorrido prazo de GETULIO RODOR em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:48

Publicado Certidão em 18/06/2021.

19/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 20:02

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 12:56

—

Decorrido prazo de GETULIO RODOR em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GETULIO RODOR em 04/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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