Execução de Título Extrajudicial 0703487-59.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703487-59.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703487-59.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CORTE REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, RAFAEL GOMES MARQUES PINTO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa de bens perante o sistema RENAJUD, porquanto a consulta já foi realizada, sem êxito (IDs 184454779 e 184454780). No mais, objetiva o exequente a consulta às declarações de imposto de renda da parte executada, dos últimos 5 anos (INFOJUD). Todavia, tendo em vista que os bens eventualmente registrados em nome do devedor deverão constar de sua declaração atual, a consulta às anteriores se revela de toda inútil, pois nada mais indicaria do que os bens que já lhe pertenceram. Ademais, a medida requerida vai de encontro aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo, dispostos no art. art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal, porque não exibe resultado satisfatório e onera demasiadamente os serviços cartorários, conforme se depreende das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). Nesse sentido, defiro parcialmente o pedido de ID 184919805, de modo que a consulta seja restrita ao último exercício fiscal. Promova a Secretaria as diligências de praxe, mediante o sistema INFOJUD. Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 184454765), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)