Procedimento Comum Cível 0709180-49.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709180-49.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 13:56

Recebidos os autos

23/07/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. CLAREZA DOCUMENTAL. FALTA DE INDÍCIOS DE INDUÇÃO A ERRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 A aplicação dos princípios de boa-fé e transparência nas relações contratuais não evidencia, no caso em apreço, a ocorrência de violações que justifiquem a nulidade do contrato ou a restituição de valores. 2 A análise do contexto contratual não demonstra a presença de elementos que configurem a indução ao erro ou a existência de propaganda enganosa, com a documentação corroborando a natureza do acordo estabelecido entre as partes. 3 A alegação de confusão entre seguro de vida e previdência privada não encontra respaldo na clareza dos termos contratuais, afastando a possibilidade de interpretação equivocada quanto ao objeto do contrato. 4 Considerando a integridade do processo contratual e a inexistência de provas que sustentem as alegações de má-fé ou engano, a sentença que rejeita as pretensões da parte autora é mantida, ratificando a validade do contrato. 5 RECURSO NÃO PROVIDO

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709180-49.2022.8.07.0004. APELANTE: DAISE REGINA CUNHA SANTOS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A D E S P A C H O Em homenagem aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Não Surpresa, intime(m)-se o(a) APELANTE: DAISE REGINA CUNHA SANTOS, para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) documento(s) juntado(s) no bojo das contrarrazões. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) , para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) documento(s) juntado(s) no bojo das contrarrazões. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

06/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/01/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:10

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:57

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:07

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:27

Juntada de Petição de apelação

18/07/2023, 14:42

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:56

Documentos

Decisão

•26/06/2024, 17:00

Acórdão

•11/04/2024, 18:11

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

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