Execução Fiscal 0711396-78.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0711396-78.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 22:26

Recebidos os autos

17/10/2024, 22:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:11

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:59

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711396-78.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 195619 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 148835428. Ressalto que a penhora deve recair sobre todo o imóvel, pois a cota parte dos demais proprietários é preservada automaticamente pelo art. 843 do Código de Processo Civil. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do sistema eletrônico de penhoras, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:01

Juntada de certidão

02/02/2024, 14:59

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 14:57

Desentranhado o documento

02/02/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:21

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:25

Documentos

Despacho

•17/10/2024, 22:26

Decisão

•02/02/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711396-78.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 195619 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 148835428. Ressalto que a penhora deve recair sobre todo o imóvel, pois a cota parte dos demais proprietários é preservada automaticamente pelo art. 843 do Código de Processo Civil. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do sistema eletrônico de penhoras, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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