Execução Fiscal 0711774-21.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0711774-21.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 03:59

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

08/05/2024, 13:47

Recebidos os autos

08/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2024, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

07/05/2024, 14:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/04/2024, 20:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/04/2024, 17:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:39

Decorrido prazo de ALCANTARA - CONFECCOES MULTIMARCAS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:09

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711774-21.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALCANTARA - CONFECCOES MULTIMARCAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:06

Documentos

Decisão

•08/05/2024, 12:07

Decisão

•08/05/2024, 12:07

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCANTARA - CONFECCOES MULTIMARCAS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos.

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