Embargos à Execução Fiscal 0720945-26.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0720945-26.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 11:59

Transitado em Julgado em 03/04/2024

18/04/2024, 11:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:39

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO MOURAO CAMELO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:09

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720945-26.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: LUIZ CLAUDIO MOURAO CAMELO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por LUIZ CLAUDIO MOURAO CAMELO em desfavor do DISTRITO FEDERAL. A decisão precedente (ID 158975075) determinou a emenda à inicial, porém a parte embargante não a cumpriu até o presente momento. É o breve relatório. DECIDO. O Juízo determinou emenda à inicial para que fossem juntados ao feito diversos documentos a fim de comprovar a hipossuficiência econômica e patrimonial do embargante e para que fosse juntada a cópia integral da execução fiscal, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, o embargante permanece insistindo no não cumprimento da determinação estipulada. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora, portanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:57

Recebidos os autos

30/01/2024, 14:24

Indeferida a petição inicial

30/01/2024, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/06/2023, 14:53

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO MOURAO CAMELO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:24

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:35

Outras decisões

17/05/2023, 15:20

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 12:57

Sentença

•30/01/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720945-26.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: LUIZ CLAUDIO MOURAO CAMELO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por LUIZ CLAUDIO MOURAO CAMELO em desfavor do DISTRITO FEDERAL. A decisão precedente (ID 158975075) determinou a emenda à inicial, porém a parte embargante não a cumpriu até o presente momento. É o breve relatório. DECIDO. O Juízo determinou emenda à inicial para que fossem juntados ao feito diversos documentos a fim de comprovar a hipossuficiência econômica e patrimonial do embargante e para que fosse juntada a cópia integral da execução fiscal, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, o embargante permanece insistindo no não cumprimento da determinação estipulada. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora, portanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO MOURAO CAMELO em 04/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO MOURAO CAMELO em 23/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Outras decisões

Todas as movimentações(24)