Procedimento Comum Cível 0727097-56.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727097-56.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727097-56.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FIGUEIREDO AGRONEGOCIOS LTDA REQUERIDO: ELANE FERREIRA GOMES, ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE, ELITA FERREIRA GOMES, EVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUF, LOURIVAL FERREIRA GOMES, WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES, WILLIAN FERREIRA MAGALHAES, HOMERO FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALICE VIEIRA Decisão Interlocutória Decido sobre os pedidos de bloqueio/reserva/penhora de valores de Juízos Trabalhistas. Foram três, por ora: 1) o pedido da Vara do Trabalho de Formosa, no valor de R$ 642.492,85, ID 180064376, já deferido, ID 185480407; 2) o pedido da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, no valor de R$ 224.829,17, ID 185850389; 3) o pedido da Vara do Trabalho de Goiás, no valor de R$ 73.809,90, ID 187268289. O raciocínio com relação a estes pedidos e eventuais que ainda cheguem ao processo deve ser o seguinte. Estamos no ambiente processual da ação consignatória. Neste ambiente, os valores consignados pela parte autora nos autos assim que interposta a ação se destinam a um pagamento em tese resistido pelos credores, mas o pagamento mesmo, efetivo, só pode ser considerado como ocorrido após pronunciamento judicial. Ou seja, os valores depositados nestes autos, assim como alegam vários sujeitos deste processo em suas últimas petições, de fato ainda não são de titularidade do polo passivo. Há uma expectativa de virem a ser ao final do processo, mas, como dito, imprescindível o fim da prestação jurisdicional, a qual ainda em curso. Logo, o dinheiro depositado no bojo da presente ação quando do ajuizamento (R$ 8.233.333,30, ID 163870399) não pertence ainda a qualquer uma das pessoas do polo passivo da presente ação. Por isso não pode haver, desde logo, qualquer pagamento de dívidas, ainda que trabalhistas, pertencentes a uma das pessoas do polo passivo, algumas ou todas elas. O que pode haver é a reserva do crédito para o caso de que, caso algum pagamento venha de fato a se aperfeiçoar nos autos, os credores do polo passivo recebam diretamente deste Juízo seus créditos. Assim, como já anotei nos autos a reserva dos R$ 642.492,85 (ID 185480407), anoto a reserva dos dois outros pedidos, de R$ 73.809,90 e de R$ 224.829,17, acima indicados. À secretaria para responder os dois últimos ofícios, informando a reserva de crédito. Serem os créditos "reservados" nos autos significa não que os credores irão receber de imediato, mas que se, ao final da ação, sobrar algum dinheiro a ser dado em pagamento aos seus credores consignatários, em cima do quinhão que possa restar a esse seu credor específico e não do montante total do pagamento, será descontado o valor reservado. Porque até lá o dinheiro existente nos autos, como dito, não é da parte requerida e, por especificidades desta demanda, ao invés de se disponibilizar o montante desde logo aos credores consignatórios, dando-o em pagamento da fazenda negociada, este Juízo visa autorizar o emprego do dinheiro para desobstruição do bem imóvel, pois de nada adiantaria, à Justiça e às partes, cumprir com a promessa de compra e venda no que tange à integralização do pagamento se, a parte requerida que receberá o pagamento não tem como cumprir, em sinalagma, com a obrigação que lhe cabe da escrituração. Isto colocado, voltemos nosso olhar agora para o acordo proposto, em 08/02/2024, ID 186151885. A parte requerente, invocando para si o papel de pagar as dívidas pendentes sobre o imóvel que quer ver escriturado em seu favor, pede a liberação de R$ 8.012.306,89 para pagamento das duas guias de ITCD; uma guia de imposto estadual em nome da empresa Sitran; minutas de acordo trabalhista. Três dos requeridos aceitam apenas parcialmente o acordo, ID 187380398, isto é, a liberação apenas dos valores relativos ao ITCD. Tentando, então, ir solvendo a questão ainda que aos poucos, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a liberação dos valores, por ora, apenas relativos ao pagamento do ITCD. Venham aos autos guias atualizadas. Enquanto se aguarda, à secretaria para juntar aos autos extrato da conta judicial atrelada a estes autos. Aos requeridos Evelyn, Wellington e William para que se manifestem, em 5 dias, sobre o débito de R$ 397.689,02 (dívida ativa da empresa Sitran), pendente sobre o inventário e, em tese, de responsabilidade de todos os herdeiros. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727097-56.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FIGUEIREDO AGRONEGOCIOS LTDA REQUERIDO: ELANE FERREIRA GOMES, ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE, ELITA FERREIRA GOMES, EVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUF, LOURIVAL FERREIRA GOMES, WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES, WILLIAN FERREIRA MAGALHAES, HOMERO FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALICE VIEIRA Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem. Primeiramente, chegou aos autos pedido judicial de reserva de valores, ID 180064376, da parte da Vara do Trabalho de Formosa/GO, no valor de R$ 642.492,85. O citado Juízo solicita que transfiramos tal valor para conta judicial a ele vinculada. Bloqueio, por ora, o valor de R$ 642.492,85 que deverá, pois, permanecer reservado do total existente hoje na conta judicial vinculada a estes autos. Certifique-se no processo. Oficie-se àquele Juízo informando do bloqueio. Antes de realizar a transferência da quantia ao Juízo Trabalhista, todavia, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro às partes que se manifestem, em 20 (cinco) dias, a respeito do fato, anotando que, no entanto, diante da solicitação de um Juiz, não há espaço de decisão para outro de mesmo grau de jurisdição. O prazo que defiro é, pois, para que os requeridos, se for de interesse, possam tentar algum tipo de acordo com o exequente da ação trabalhista, diminuindo o valor requerido, o que pode vir a acarretar nova solicitação do Juízo Trabalhista eventualmente em valor menor. Agora com relação ao presente processo em si. Chamo atenção, primeiro, para o fato de que o objeto desta ação é liberar o imóvel comprado pela requerente das restrições que sofre para que possa ser transferido oficialmente para o seu nome. Este Juízo, de forma alguma, vai se substituir na gerência do pagamento dos débitos dos requeridos, pois esta é função que extrapola seu dever dentro do processo, tendo em vista as balizas dadas pelo pedido inicial. Não obstante, é dever do Juízo conciliar as partes a todo tempo. Se há a possibilidade das dívidas pendentes serem pagas por acordo entre as partes, algum espaço para tanto deve ser dado no bojo deste processo, pois tal acarretará em acordo que põe fim à lide. É o que vimos tentando, o que, todavia, caso se mostre infactível, ou dificultoso por demais, como está se delineando, deverá ser deixado de lado para que retornemos ao curso principal da prestação jurisdicional, adjudicando o imóvel à empresa que o adquiriu. A parte autora, propondo-se ela gerir os pagamentos que devem ser realizados para liberação do imóvel de todas as suas restrições, peticionou nos autos, ID 180974288, pormenorizou os entraves existentes à escrituração, listando: 1) 7 (sete) ações trabalhistas, as quais, juntas, somariam R$ 452.661,11; 2) ITCMD SEFAZ/Go no valor, referente à data da petição, de R$ 11.558.330,70. Para liberação do dinheiro referente às ações trabalhistas, venham as minutas de acordos com os interessados. Concedo 15 (quinze) dias para tanto. Para liberação do dinheiro referente ao ITCMD, diga a autora, em 5 dias, se as guias apresentadas no ID 185427073 e 185427074, nos valores de R$ 2.407.087,84 e R$ 5.166.880,03, se referem de fato ao imóvel que está constrito, tendo em vista terem como nome de contribuinte apenas o de um dos requeridos e, na outra guia, nome de pessoa estranha ao processo (Deuzamar Jansen Pereira). Diga também, no mesmo prazo, se a guia em nome da empresa SITRAN, ID 185427076, de fato é também um entrave à escrituração do imóvel que interessa à requerente quitar. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(532)

Todos os documentos(80)