Embargos de Declaração Cível 0731525-18.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 19.411,78

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

LUSMAR RIBEIRO SOARES

CPF

Autor

FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CAPITAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI

Terceiro

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO 49547·CPF·Representa: Autor

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO 40774·CPF·Representa: Autor

ADEILSON DOS SANTOS MORAES

OAB/DF 34450·CPF·Representa: Autor

LWYZA SILVA DE NEGREIROS

OAB/DF 55967·CPF·Representa: Autor

FELIPE MACHADO MOURA

OAB/DF 68470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

LUSMAR RIBEIRO SOARES

CPF

Autor

FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CAPITAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI

Terceiro

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Terceiro

NACIONAL G3 -NG3

Terceiro

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUSMAR RIBEIRO SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO 49547·CPF·Representa: Autor

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO 40774·CPF·Representa: Autor

ADEILSON DOS SANTOS MORAES

OAB/DF 34450·CPF·Representa: Autor

LWYZA SILVA DE NEGREIROS

OAB/DF 55967·CPF·Representa: Autor

FELIPE MACHADO MOURA

OAB/DF 68470·CPF·Representa: Autor

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO 49547·CPF·Representa: Réu

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO 40774·CPF·Representa: Réu

ADEILSON DOS SANTOS MORAES

OAB/DF 34450·CPF·Representa: Réu

LWYZA SILVA DE NEGREIROS

OAB/DF 55967·CPF·Representa: Réu

FELIPE MACHADO MOURA

OAB/DF 68470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2024, 08:08

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 08:07

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUSMAR RIBEIRO SOARES em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 01:15

Publicado Decisão em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/10/2024, 16:31

Recebidos os autos

29/10/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2024, 16:31

Recebidos os autos

29/10/2024, 16:31

Negado seguimento ao recurso

29/10/2024, 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/10/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/10/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/10/2024, 14:50

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:50

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

28/11/2024, 08:08

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 08:07

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUSMAR RIBEIRO SOARES em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Documentos

Decisão

•30/10/2024, 16:17

Decisão

•29/10/2024, 16:31

05/11/2024, 01:15

Publicado Decisão em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/10/2024, 16:31

Recebidos os autos

29/10/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2024, 16:31

Recebidos os autos

29/10/2024, 16:31

Negado seguimento ao recurso

29/10/2024, 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/10/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/10/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/10/2024, 14:50

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/10/2024, 14:39

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/10/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/08/2024, 13:12

Juntada de certidão

09/08/2024, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/08/2024, 09:14

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:16

Publicado Despacho em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:16

Publicado Despacho em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2024, 16:36

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2024, 16:36

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/07/2024, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/07/2024, 11:55

Juntada de certidão

29/07/2024, 11:55

Recebidos os autos

29/07/2024, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/07/2024, 11:52

Juntada de certidão

29/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2024, 16:39

Publicado Certidão em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Juntada de certidão

03/07/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de agravo

03/07/2024, 17:34

Decorrido prazo de FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de LUSMAR RIBEIRO SOARES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 13:18

Recebidos os autos

11/06/2024, 08:01

Recurso Especial não admitido

11/06/2024, 08:01

Recurso Extraordinário não admitido

11/06/2024, 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 08:01

Recebidos os autos

11/06/2024, 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/06/2024, 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/06/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/06/2024, 14:24

Recebidos os autos

10/06/2024, 14:24

Juntada de certidão

10/06/2024, 14:23

Decorrido prazo de LUSMAR RIBEIRO SOARES em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 02:17

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:16

Juntada de certidão

13/05/2024, 07:52

Juntada de certidão

13/05/2024, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/05/2024, 09:26

Recebidos os autos

10/05/2024, 09:26

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUSMAR RIBEIRO SOARES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de substabelecimento

07/05/2024, 18:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/05/2024, 18:13

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2024, 18:11

Publicado Ementa em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:20

Conhecido o recurso de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.276.899/0001-70 (EMBARGANTE) e não-provido

11/04/2024, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:13

Juntada de intimação de pauta

13/03/2024, 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 14:06

Recebidos os autos

12/03/2024, 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

06/03/2024, 11:42

Decorrido prazo de LUSMAR RIBEIRO SOARES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 12:14

Recebidos os autos

21/02/2024, 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/02/2024, 09:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/02/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2024, 10:15

Publicado Ementa em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:17

Conhecido o recurso de LUSMAR RIBEIRO SOARES - CPF: 220.424.901-72 (APELANTE) e não-provido

31/01/2024, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2024, 17:27

Juntada de certidão

29/01/2024, 14:12

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:55

Juntada de intimação de pauta

11/12/2023, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2023, 16:20

Deliberado em Sessão - Retirado

24/11/2023, 12:27

Juntada de certidão

24/11/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 23:50

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2023, 16:23

Recebidos os autos

09/11/2023, 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

11/10/2023, 15:25

Juntada de certidão

11/10/2023, 15:24

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:15

Decorrido prazo de FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 16:08

Publicado Despacho em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 08:21

Recebidos os autos

14/09/2023, 08:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

13/09/2023, 15:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/09/2023, 14:06

Recebidos os autos

04/09/2023, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/09/2023, 18:49

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 18:49

TipoProcessoDocumento#870

•29/10/2024, 14:39

TipoProcessoDocumento#870

•29/10/2024, 14:39

Despacho

•30/07/2024, 12:32

Despacho

•30/07/2024, 12:31

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Agravo

•03/07/2024, 17:36

Agravo

•03/07/2024, 17:34

Agravo

•03/07/2024, 17:34

Decisão

•11/06/2024, 14:17

Decisão

•11/06/2024, 08:01

Acórdão

•12/04/2024, 09:30

Despacho

•21/02/2024, 16:33

Todos os documentos(38)

Decisão

•30/10/2024, 16:17

Decisão

•29/10/2024, 16:31

TipoProcessoDocumento#870

•29/10/2024, 14:39

TipoProcessoDocumento#870

•29/10/2024, 14:39

Despacho

•30/07/2024, 12:32

Despacho

•30/07/2024, 12:31

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Agravo

•03/07/2024, 17:36

Agravo

•03/07/2024, 17:34

Agravo

•03/07/2024, 17:34

Decisão

•11/06/2024, 14:17

Decisão

•11/06/2024, 08:01

Acórdão

•12/04/2024, 09:30

Despacho

•21/02/2024, 16:33

Despacho

•21/02/2024, 16:31

Despacho

•21/02/2024, 12:14

Acórdão

•01/02/2024, 10:24

Despacho

•14/09/2023, 16:30

Despacho

•14/09/2023, 08:21

Documento de Comprovação

•03/08/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•03/08/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•03/08/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•03/08/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•03/08/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•03/08/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•03/08/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•03/08/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•03/08/2023, 15:13

Documento de Comprovação

•03/08/2023, 15:13

Sentença

•11/07/2023, 17:09

Sentença

•27/06/2023, 17:26

Despacho

•31/05/2023, 17:54

Decisão

•12/01/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•19/12/2022, 18:02

Despacho

•21/11/2022, 16:31

Despacho

•14/11/2022, 16:19

Decisão

•24/08/2022, 14:46