Mandado de Segurança Cível 0700454-73.2024.8.07.0018 - TJDFT

Mandado de Segurança Cível 0700454-73.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

07/05/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/05/2024, 11:01

Transitado em Julgado em 24/04/2024

06/05/2024, 11:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:50

Juntada de certidão

08/04/2024, 21:17

Decorrido prazo de Gerência de Seleção e Provimento, da Diretoria de Gestão dos Servidores Efetivos e Temporários, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 19:41

Mandado devolvido dependência

06/03/2024, 21:09

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para confirmar a liminar que determinou à autoridade coatora que aceitasse a comprovação da conclusão do curso de licenciatura em Educação Física, através do certificado e do histórico escolar exarados pelo Centro Universitário UDF (IDs 184552084 e 184552085), assegurando ao impetrante a nomeação definitiva no cargo de Professor de Educação Básica – Educação Física, ofertado Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para os Cargos das Carreiras do Magistério Público e Assistência à Educação, na forma do Edital 31/2022, salvo se houver outro fato impeditivo à investidura no cargo público, devidamente justificado.Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, em razão de previsão legal (artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09).Concedida a segurança, consoante previsão legal, impõe-se a remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/09).Caso haja interposição de Apelação e de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único de acordo com as determinações do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

27/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:46

Recebidos os autos

26/02/2024, 14:48

Concedida a Segurança a EMANUEL GUSTAVO LOPES DA SILVA BRITO - CPF: 033.576.161-57 (IMPETRANTE)

26/02/2024, 14:48

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 15:46

Sentença

•26/02/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700454-73.2024.8.07.0018. IMPETRANTE: EMANUEL GUSTAVO LOPES DA SILVA BRITO IMPETRADO: GERÊNCIA DE SELEÇÃO E PROVIMENTO, DA DIRETORIA DE GESTÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Concurso de Credores (9418) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EMANUEL GUSTAVO LOPES DA SILVA BRITO contra ato praticado pelo GERENTE DE SELECAO E PROVIMENTO, DA DIRETORIA DE GESTAO DOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORARIOS, DA SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL. Segundo consta da petição inicial, a parte impetrante obteve aprovação no Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para os Cargos das Carreiras do Magistério Público e Assistência à Educação, regido pelo Edital 31/2022, especificamente para o cargo de Professor de Educação Básica – Educação Física (cargo 410). Sob a justificativa de que a autoridade apontada como coatora teria praticado ilegalidade consistente na recusa em receber a declaração de conclusão do curso de licenciatura em Educação Física conjuntamente com o histórico escolar para a posse, exigindo-lhe a apresentação do diploma devidamente registrado, o impetrante ajuizou a presente ação mandamental para assegurar a posse no cargo público almejado. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas processuais recolhidas (ID 184553801). Em decisão interlocutória de ID 184563478, este Juízo determinou a intimação da parte impetrante para proceder à emenda da petição inicial, acostando aos autos: (i) o edital de abertura do concurso público ao qual se submeteu, inclusive eventuais anexos e retificações editalícias; (ii) a íntegra da edição do diário oficial referente à publicação da portaria de nomeação; e (iii) a íntegra dos documentos referidos como anexos nos e-mails acostados nos IDs 184552083 e 184552087. Em petição intercorrente de ID 184660124, o impetrante procedeu à emenda da petição inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Recebo a emenda da petição inicial (ID 184660124). No que diz respeito à tutela provisória de urgência vindicada, cumpre rememorar que a Lei Federal n. 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige o preenchimento de requisitos para a concessão, quais sejam, a suspensão do ato que motivou o pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida somente na análise do mérito. Na espécie, restam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, nos termos a seguir expostos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o candidato aprovado comprovar a conclusão do ensino superior por outros documentos idôneos, a ausência de apresentação de diploma não pode constituir óbice para a assunção de cargo público, consoante aresto a seguir: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚ MULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se m harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, "ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. 1.426.414/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/2/2014, e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.03.2011." (AgInt no AREsp 415.260/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017). 2. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, PRIMEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp n. 2.305.356/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, data de julgamento: 09/10/2023). Na espécie, a probabilidade do direito restou demonstrada por meio da comprovação da conclusão do curso de licenciatura em Educação Física, através do certificado e do histórico escolar exarados pelo Centro Universitário UDF (IDs 184552084 e 184552085), em contraste com a resposta ao e-mail enviado pelo impetrante por parte da autoridade apontada como coatora, informando que tais documentos não são válidos e que somente o diploma registrado seria admitido como documento hábil à posse no cargo público (ID 184552087). Com efeito, apesar de aparentemente apoiada em regra editalícia – item 1.2.11, “a”, do instrumento convocatório, ID 184668323, p. 43 –, a conduta da Administração Pública incorre, a priori, em censurável ilegalidade, priorizando o formalismo desmedido em detrimento do interesse público, finalidade precípua do regime publicista, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, como visto acima. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo decorre da própria situação fática controvertida, na medida em que a demora em efetivar a prestação jurisdicional requerida tem o potencial de indevidamente impedir o acesso ao cargo público arduamente conquistado pelo impetrante, com reflexos na sua própria subsistência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino à autoridade coatora que aceite a comprovação da conclusão do curso de licenciatura em Educação Física, através do certificado e do histórico escolar exarados pelo Centro Universitário UDF (IDs 184552084 e 184552085), procedendo à nomeação sub judice do impetrante no cargo de Professor de Educação Básica – Educação Física, ofertado Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para os Cargos das Carreiras do Magistério Público e Assistência à Educação, na forma do Edital 31/2022, salvo se houver outro fato impeditivo à investidura no cargo público, devidamente justificado. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/09. Dê ciência deste mandado de segurança ao Distrito Federal, para que exerça a faculdade de ingressar na relação jurídico processual, conforme artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/09. Defiro, desde logo, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, caso haja requerimento. O Cartório Judicial Único (CJU 1ª a 4ª), deverá, de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para esse ato. Após, proceda-se à abertura de vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer. Concedo a esta decisão força de mandado. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Gerência de Seleção e Provimento, da Diretoria de Gestão dos Servidores Efetivos e Temporários, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas em 03/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido dependência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Concedida a Segurança a EMANUEL GUSTAVO LOPES DA SILVA BRITO - CPF: 033.576.161-57 (IMPETRANTE)

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