Execução Fiscal 0703812-28.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2019

Valor da Causa

R$ 18.736,81

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 02:20

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:24

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:24

Expedição de Sentença.

17/01/2026, 17:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

17/01/2026, 17:14

Recebidos os autos

17/01/2026, 17:14

Expedição de Sentença.

17/01/2026, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/01/2026, 11:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:19

Recebidos os autos

07/08/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:43

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 02:20

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:24

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:24

Expedição de Sentença.

17/01/2026, 17:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

17/01/2026, 17:14

Recebidos os autos

17/01/2026, 17:14

Expedição de Sentença.

17/01/2026, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/01/2026, 11:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:19

Recebidos os autos

07/08/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/07/2024, 19:59

Juntada de certidão

30/07/2024, 19:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 03:57

Decorrido prazo de JOSE ARTUR SCHNECK DE BARROS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:56

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703812-28.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ARTUR SCHNECK DE BARROS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 22.08.2021 (ID 100234396), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:21

Recebidos os autos

30/11/2023, 12:43

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

30/11/2023, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/10/2022, 08:45

Processo Desarquivado

17/10/2022, 08:45

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

27/09/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:51

Determinado o arquivamento

23/08/2022, 13:51

Recebidos os autos

23/08/2022, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/03/2022, 22:09

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 21:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703812-28.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ARTUR SCHNECK DE BARROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:47

Juntada de certidão

13/08/2021, 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2021, 14:26

Recebidos os autos

27/06/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/02/2021, 08:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 03:17

Recebidos os autos

14/01/2021, 03:17

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/01/2021, 16:46

Juntada de Petição de certidão

07/01/2021, 16:45

Juntada de certidão

29/09/2020, 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2020, 20:21

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

29/09/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 09:23

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 26/11/2020 08:00

16/09/2020, 09:23

Decisão interlocutória - deferimento

09/09/2020, 17:12

Recebidos os autos

09/09/2020, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/09/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 10:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 18:22

Recebidos os autos

22/07/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

07/07/2020, 18:28

Audiência Conciliação cancelada - 01/04/2020 08:20

20/03/2020, 08:12

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 08:11

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

17/03/2020, 10:59

Juntada de certidão

27/02/2020, 08:42

Movimentação excluída

21/02/2020, 13:50

Desentranhamento de documento (ID: 57359969 - Certidão)

21/02/2020, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2020, 10:28

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 10:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 19:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

29/01/2020, 07:50

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 07:50

Audiência Conciliação cancelada - 29/11/2019 11:00

29/01/2020, 07:49

Audiência Conciliação designada - 01/04/2020 08:20

29/01/2020, 07:49

Recebidos os autos

22/01/2020, 15:59

Decisão interlocutória - deferimento

22/01/2020, 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

20/01/2020, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 10:46

Recebidos os autos

04/12/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

03/12/2019, 10:49

Expedição de Ata.

03/12/2019, 10:02

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

28/11/2019, 11:23

Juntada de certidão

04/11/2019, 10:48

Expedição de Mandado.

16/10/2019, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2019, 13:30

Juntada de mandado

16/10/2019, 13:30

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

14/10/2019, 11:57

Juntada de certidão

14/10/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 11:57

Audiência conciliação designada - 29/11/2019 11:00

14/10/2019, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 12:31

Recebidos os autos

10/10/2019, 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/10/2019, 11:04

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

02/10/2019, 10:53

Recebidos os autos

29/01/2019, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 22:53

Distribuído por sorteio

28/01/2019, 17:19

Documentos

Sentença

•17/01/2026, 17:14

Sentença

•17/01/2026, 17:14

Sentença

•17/01/2026, 17:14

Despacho

•08/08/2025, 15:19

Despacho

•07/08/2025, 18:43

Decisão

•22/01/2024, 13:21

Decisão

•30/11/2023, 12:43

Decisão

•23/08/2022, 13:51

Decisão

•13/08/2021, 14:47

Decisão

•27/06/2021, 14:26

Despacho

•15/01/2021, 23:19

Despacho

•14/01/2021, 03:17

Decisão

•09/09/2020, 17:12

Despacho

•22/07/2020, 18:22

Despacho

•22/07/2020, 18:22

Todos os documentos(19)

Sentença

•17/01/2026, 17:14

Sentença

•17/01/2026, 17:14

Sentença

•17/01/2026, 17:14

Despacho

•08/08/2025, 15:19

Despacho

•07/08/2025, 18:43

Decisão

•22/01/2024, 13:21

Decisão

•30/11/2023, 12:43

Decisão

•23/08/2022, 13:51

Decisão

•13/08/2021, 14:47

Decisão

•27/06/2021, 14:26

Despacho

•15/01/2021, 23:19

Despacho

•14/01/2021, 03:17

Decisão

•09/09/2020, 17:12

Despacho

•22/07/2020, 18:22

Despacho

•22/07/2020, 18:22

Decisão

•22/01/2020, 15:59

Despacho

•04/12/2019, 15:00

Despacho

•10/10/2019, 12:31

Despacho

•29/01/2019, 22:53