Cumprimento de sentença 0706976-63.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706976-63.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706976-63.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAMES PEREIRA DOS SANTOS, ROBSON RIBEIRO TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa (ID 8105319) ajuizado pela DISTRITO FEDERAL em face de JAMES PEREIRA DOS SANTOS e ROBSON RIBEIRO TEIXEIRA, no qual almeja a satisfação dos honorários de sucumbência fixados no título judicial exequendo. A prescrição no curso do processo foi interrompida em 22/01/2018 (CPC, art. 921, § 4º-A), com a publicação do ato de intimação da parte executada para pagar o débito (ID 12270159). Consoante dispõe o § 4-A do art. 921 do CPC, não corre a prescrição intercorrente “pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (Grifamos). Assim, o prazo da prescrição intercorrente não correu entre 29/03/2018 e 26/04/2018 (IDs 15215206 e 16376074), bem como durante o prazo da suspensão ânua de 18/09/2018 a 18/09/2019 (ID 20412416). II – Defiro a expedição de certidão para protesto referente ao crédito reclamado nos autos, bem como a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, conforme memória(s) de cálculos de ID(s) 181586361 e 181586363. III – Proceda-se à consulta via Sisbajud. IV – Cumpridas as medidas, e uma vez operada a preclusão desta decisão, arquivem-se provisoriamente até eventual iniciativa da parte credora ou até a consumação da prescrição intercorrente, considerando-se o prazo de CINCO ANOS, o período em que a prescrição não correu, bem como o dia 22/01/2018 como termo inicial do prazo prescricional no curso do processo (CPC, art. 921, § 4º-A). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 09:53:39. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juíza de Direito Substituta

06/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAMES PEREIRA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON RIBEIRO TEIXEIRA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)