Procedimento do Juizado Especial Cível 0704536-35.2023.8.07.0002 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 11:49

Transitado em Julgado em 18/04/2024

19/04/2024, 11:48

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/04/2024, 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/03/2024, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 03:03

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704536-35.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA Polo Passivo: FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, necessária se faz a análise da preliminar de coisa julgada suscitada pela parte requerida, a qual merece acolhimento. Explico. Como explanado pelo réu em sede de contestação, os fatos narrados na inicial já foram debatidos no processo n. 2005.02.1.003794-6, que tramitou na 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brazlândia/DF e que abordou, entre outros pontos, a responsabilidade do pagamento dos débitos relativos ao automóvel individualizado na peça inaugural. No mais, a própria autora apresenta como causa de pedir suposto prejuízo material advindo do feito n. 0700979-40.2023.8.07.00, o qual, conforme o demandado esclareceu, foi por ele ajuizado com o intuito de a parte autora ser compelida a transferir a titularidade do automóvel objeto desta lide para o nome dela, bem como arcar com os débitos em aberto junto aos órgãos competentes. Destaque-se que no processo n. 0700979-40.2023.8.07.00 foi proferida sentença de arquivamento do feito, que transitou em julgado. Logo, eventual insatisfação da parte autora deveria ter sido manifestada no processo correlato e não em uma nova demanda, dado que a presente ação não tem caráter recursal e nem de ação rescisória, pelo que seria apta a rescindir a coisa julgada. Desse modo, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 54 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Caso as diligências findem infrutíferas, não há necessidade de renovação das diligências, em atenção ao artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

14/03/2024, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/03/2024, 15:33

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

12/03/2024, 17:10

Indeferido o pedido de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 809.379.001-25 (REQUERENTE)

12/03/2024, 16:47

Recebidos os autos

12/03/2024, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

12/03/2024, 13:41

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de certidão de juntada

12/03/2024, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2024, 15:01

Juntada de certidão

20/02/2024, 11:52

Juntada de Petição de contestação

19/02/2024, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:48

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704536-35.2023.8.07.0002. REQUERENTE: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a petição de ID 185721637, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerida para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Brazlândia-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024. JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des. Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de certidão de juntada

05/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

04/02/2024, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

01/02/2024, 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

01/02/2024, 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

01/02/2024, 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

31/01/2024, 02:36

Recebidos os autos

31/01/2024, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/12/2023, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2023, 20:30

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 20:29

Juntada de certidão - central de mandados

15/11/2023, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2023, 22:29

Juntada de certidão

14/11/2023, 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/11/2023, 15:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/11/2023, 15:22

Deferido o pedido de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 809.379.001-25 (REQUERENTE).

13/11/2023, 23:33

Recebidos os autos

13/11/2023, 23:33

Juntada de Petição de certidão de juntada

13/11/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

13/11/2023, 16:44

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:43

Juntada de Petição de certidão de juntada

13/11/2023, 16:12

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 16:15

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2023, 11:42

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 18:46

Juntada de Petição de certidão de juntada

25/09/2023, 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/09/2023, 14:16

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 14:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Indeferido o pedido de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 809.379.001-25 (REQUERENTE)

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