Embargos de Declaração Cível 0705093-43.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 41.835,71

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

ELIZEUDO XAVIER TRAVASSOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANUSE AMANCIO TRAVASSOS

OAB/DF 71125·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

ELIZEUDO XAVIER TRAVASSOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 08:35

Publicado Acórdão em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:41

Recebidos os autos

06/05/2026, 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos

05/05/2026, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2026, 16:26

Juntada de intimação de pauta

15/04/2026, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2026, 18:43

Recebidos os autos

10/04/2026, 13:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

06/04/2026, 11:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

25/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2026, 15:59

Todas as movimentações(68)

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 08:35

Publicado Acórdão em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•06/05/2026, 15:41

Acórdão

•06/05/2026, 14:09

06/05/2026, 15:41

Recebidos os autos

06/05/2026, 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos

05/05/2026, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2026, 16:26

Juntada de intimação de pauta

15/04/2026, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2026, 18:43

Recebidos os autos

10/04/2026, 13:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

06/04/2026, 11:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

25/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:42

Juntada de certidão

10/03/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:37

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2026, 21:28

Publicado Acórdão em 23/02/2026.

24/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 16:10

Recebidos os autos

19/02/2026, 16:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte

12/02/2026, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 17:43

Juntada de intimação de pauta

29/01/2026, 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2026, 16:27

Decorrido prazo de ELIZEUDO XAVIER TRAVASSOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Recebidos os autos

28/01/2026, 19:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

28/01/2026, 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

28/01/2026, 15:28

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:53

Recebidos os autos

19/12/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 17:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

17/12/2025, 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

16/12/2025, 18:54

Recebidos os autos

16/12/2025, 17:50

Deliberado em Sessão - Retirado

03/12/2025, 18:26

Juntada de certidão

02/12/2025, 21:26

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/11/2025, 19:03

Recebidos os autos

24/11/2025, 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

19/11/2025, 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

12/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 15:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:16

Publicado Certidão em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2025, 09:23

Juntada de certidão

20/10/2025, 17:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ELIZEUDO XAVIER TRAVASSOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

16/02/2025, 08:59

Publicado Decisão em 14/02/2025.

16/02/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 729132-07.2024.8.07.0016

12/02/2025, 14:46

Recebidos os autos

12/02/2025, 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

12/02/2025, 10:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

11/02/2025, 13:58

Juntada de certidão

11/02/2025, 13:57

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:49

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 13:49

Acórdão

•19/02/2026, 16:10

Acórdão

•13/02/2026, 15:30

Despacho

•19/12/2025, 18:53

Despacho

•19/12/2025, 17:42

Acórdão

•20/10/2025, 17:00

Decisão

•12/02/2025, 15:05

Decisão

•12/02/2025, 14:46

Sentença

•27/11/2024, 19:34

Despacho

•08/10/2024, 12:44

Despacho

•21/08/2024, 21:20

Despacho

•10/07/2024, 18:32

Decisão

•24/05/2024, 16:56

Decisão

•05/02/2024, 14:11