Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0709305-10.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0709305-10.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709305-10.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MATEUS SOARES VERSIANE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda substitutiva. À Secretaria para retificar a autuação quanto ao polo ativo. Trata-se de demanda ajuizada por MATEUS SOARES VERSIANE e RODRIGO BENELLI CANAL em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN-DF. Narra o primeiro autor que: "possuía o benefício de proteção veicular junto a COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS E TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO DISTRITO FEDERAL – COOPEVAT, onde teve seu veículo automotor Ronda CB Twister 250, cor vermelha, placa RED2G72, RENAVAM: 01227508031, furtado em 12/09/2021, sendo indenizado pela cooperativa. Em 24/11/2021, o 1º Requerente fez uma procuração outorgando plenos poderes para a COOPEVAT referente a motocicleta, tendo em vista que o 1º Requerente já havia sido indenizado pela COOPEVAT. A motocicleta foi recuperada em 18/11/2022, conforme termo de entrega em anexo. Ocorre que nesse entremeio, a moto ainda se encontrava em nome do 1º requerente junto ao DETRAN-DF. A COOPEVAT, responsável desde 24/11/2021, retornou o veículo para circulação e algumas multas foram cometidas. Todavia, o terceiro atual proprietário da motocicleta (ATPVe anexo) tentou recorrer das multas, porém sem efeitos e consequentemente ultrapassado o prazo para indicar o real infrator. Sendo assim, o Requerente ingressou com uma ação em desfavor da COOPEVAT, no qual firmaram acordo nos autos do processo 0713739- 06.2023.8.07.0007, de realizar a transferência dos pontos para o real infrator Sr. RODRIGO BENELLI CANAL, ora 2º Requerente, portador da CNH nº 04400323629 DETRAN/DF, dos seguintes autos de infração KK00462138, KK00463445, FC00263988, KK00498449, KK00498450, KK00500297, KK00502519, KK00516720, CJ03377184, um total de 39 pontos" Registra que o 2º Requerente concorda com a transferência das multas acima citadas para seu prontuário de CNH e reconhece sendo o real infrator. Pedido de tutela de urgência grafado nos seguintes termos: “A concessão de tutela de urgência para suspender os pontos e os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito KK00462138, KK00463445, FC00263988, KK00498449, KK00498450, KK00500297, KK00502519, KK00516720 e CJ03377184 atribuídos ao 1º Requerente”. DECIDO. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e com requisitos próprios. Ademais, deve o pedido estar adequado ao fim pretendido. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Isso porque, conforme consta do acordo judicial juntado no id. 189745297, e homologado no id. 189743844, a COOPEVAT se obrigou a "tomar todas as providências para a transferência [dos pontos em função de infrações] para a CNH do diretor da COOPERATIVA, Sr. Rodrigo Benelli Canal, CNH 44000323629 (a ser juntada aos autos), até o dia 09/11/2023, os pontos vinculados às infrações (ID 165011222), referentes ao veículo moto Honda CB Twister 250, cor vermelha, placa RED2G72, Renavam: 01227508031, Chassi 9C2MC4400LR203952REM, que constam no cadastro do proprietário MATEUS SOARES VERSIANE, CNH 07380831030 (ID 165011208), sob a consequência de se instaurar a fase de cumprimento de sentença. Caso haja recusa administrativa do órgão competente, a parte requerida compromete-se a comunicar e comprovar a negativa nos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação da negativa do DETRAN" (grifos acrescidos) Ademais, foi firmado no acordo que "Em caso de negativa do DETRAN quanto a transferência das pontuações, a parte requerida compromete-se a propor uma ação judicial no Juizado Especial a fim de que seja efetuada tal obrigação". Verifica-se que os autos de infrações (id. 189745305) foram todos lavrados após a recuperação do veículo (id. 189745295), de forma que o veículo já estava sob a responsabilidade da COOPEVAT, segundo o instrumento de id. 189743839. Destarte, está demonstrada a probabilidade do direito do autor MATEUS SOARES VERSIANE. O perigo da demora consiste na iminência de o autor MATEUS SOARES VERSIANE ter sua carteira de motorista suspendida. Assim, do que se colhe desta fase perfunctória, emergem os requisitos dos art. 300, CPC e, pelo poder geral de cautela, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para SUSPENDER os pontos e os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito KK00462138, KK00463445, FC00263988, KK00498449, KK00498450, KK00500297, KK00502519, KK00516720 e CJ03377184 atribuídos ao Requerente MATEUS SOARES VERSIANE. Confiro força de ofício à presente decisão para o DETRAN/DF, para cumprimento. Citem-se para oferecer contestação, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Decorrido prazo de RODRIGO BENELLI CANAL em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SOARES VERSIANE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2025.

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