Execução de Título Extrajudicial 0737537-08.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737537-08.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo - TERMO DE PENHORA Aos 16 de maio de 2024, às 10:08:34, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos eletrônicos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo eletrônico nº. 0737537-08.2023.8.07.0003, proposta por DANIEL BORGES GOMES - CPF/CNPJ: 098.713.731-04, contra WALTECIR RODRIGUES RIBEIRO - CPF/CNPJ: 372.962.721-04, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Itamar Dias Noronha Filho, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do(s) bem(ns) direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Rua 1, Chácara 39, Casa 6, Setor Habitacional Vicente Pires, que não possui escritura e nem registro no cartório de registro de imóveis, de propriedade de WALTECIR RODRIGUES RIBEIRO - CPF/CNPJ: 372.962.721-04, para garantia da importância de R$ 93.396,22 (noventa e três mil e trezentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). O(s) bem(ns) havido(s) como penhorado(s), fica(m) em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O(a) executado, como fiel depositário(a), fica advertido(a) de que dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 196492770. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). Eu, Lúcio Rodrigues, Diretor de Secretaria/Matheus Gomes Oliveira, Diretor de Secretaria Substituto, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito.

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL BORGES GOMES em 07/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Decorrido prazo de WALTECIR RODRIGUES RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Decorrido prazo de DANIEL BORGES GOMES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTECIR RODRIGUES RIBEIRO em 17/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(25)