Procedimento Comum Cível 0703508-08.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703508-08.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 18:03

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA SA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:08

Decorrido prazo de FRANCILENE DUARTE DA CONCEICAO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:32

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:40

Publicado Certidão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:40

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703508-08.2023.8.07.0010. AUTOR: FRANCILENE DUARTE DA CONCEICAO REQUERIDO: VIA VAREJO S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte RÉ intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias - cada um sua cota parte (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 8 de abril de 2024 10:04:17. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:05

Juntada de certidão

08/04/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703508-08.2023.8.07.0010. AUTOR: FRANCILENE DUARTE DA CONCEICAO REQUERIDO: VIA VAREJO S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Fica a parte autora intimada a dizer sobre quitação e extinção, considerando o depósito de ID 192268059. Para liberação de valores, deverá informar dados bancários. Sem prejuízo, nos termos da portaria 2/2022, remeto os autos à contadoria-partidoria, para cálculo das custas porventura existentes. BRASÍLIA-DF, 5 de abril de 2024 16:40:56. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

05/04/2024, 17:10

Recebidos os autos

05/04/2024, 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/04/2024, 16:43

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 16:09

Sentença

•07/10/2023, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. SÚMULA N. 548 DO STJ. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, com o propósito de demonstrar a procedência dos pedidos iniciais, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Rejeita-se, portanto, a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. 2. A alegação de irregularidade na representação por ausência de assinatura válida da autora no instrumento de procuração não foi exposta na origem. Assim, é inviável discutir neste momento, em grau recursal, a questão, pois não foi suscitada oportunamente e representaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inadmissível supressão de instância, em razão de inovação recursal. 3. O c. STJ editou o enunciado de súmula n. 548, segundo o qual: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. 4. A manutenção da inscrição em cadastro de devedores, pautada em dívida quitada ou renegociada, é causa evidente de dano moral, pois, além do desrespeito ao nome, há restrição ilícita ao crédito e, precipuamente, aviltamento da dignidade. 5. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e. Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 6. Em atenção às circunstâncias específicas que envolvem a lide, como o fato de a manutenção indevida do nome da consumidora no cadastro de proteção ao crédito envolver três dívidas (duas quitadas e uma renegociada), ter ocorrido por mais de um mês e apenas ter sido levantada mediante determinação judicial, mediante o cotejo dos precedentes judiciais análogos deste e. Tribunal, o valor da compensação pelos danos morais deve ser majorado para R$6.000,00 (seis mil reais). 7. Recurso conhecido e provido.

01/03/2024, 00:00

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