Agravo de Instrumento 0719171-27.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0719171-27.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 04/03/2024

05/03/2024, 14:11

Decorrido prazo de ERAQUE MAGGI SCHEFFER em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. DEPÓSITO EM MONTANTE ELEVADO. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 520, inciso IV, do CPC, nos cumprimentos de sentença provisórios, faz-se necessária a prestação de caução para levantamento de depósitos em dinheiro. 2. Embora haja previsão legal para dispensa da caução, nas hipóteses previstas no art. 521 do CPC, se a dispensa de caução puder resultar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, é possível manter a sua exigência. 3. A dispensa da caução é ato a ser analisado pelo magistrado, que deve observar, além das hipóteses previstas na norma legal, se tal dispensa não caracteriza risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. 4. Considerando o teor do julgamento do AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EREsp n° 1.319.232 pelo c. STJ, bem como o vultoso valor do depósito efetuado nos autos de origem, revela-se prudente que, para o levantamento do valor depositado, seja determinada a apresentação de caução idônea, com fulcro no parágrafo único do art. 521 do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:26

Conhecido o recurso de ERAQUE MAGGI SCHEFFER - CPF: 512.701.459-91 (AGRAVANTE) e não-provido

01/02/2024, 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2023, 13:45

Recebidos os autos

25/11/2023, 15:29

Documentos

Acórdão

•02/02/2024, 18:52

Despacho

•22/05/2023, 16:50

—

Partes do Processo(47)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de ERAQUE MAGGI SCHEFFER em 04/03/2024 23:59.

Publicado Ementa em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ERAQUE MAGGI SCHEFFER - CPF: 512.701.459-91 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

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