Recurso Especial 0700804-61.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.718.011,06

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jos? Firmo Reis Soub

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

FINPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR JOSE BORGES ALVES

OAB/DF 38961·CPF·Representa: Autor

VITOR JOSE BORGES ALVES

OAB/DF 38961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

FINPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:47

Recebidos os autos

08/07/2025, 18:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

08/07/2025, 18:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

08/07/2025, 18:26

Recurso Especial não admitido

08/07/2025, 18:26

Recurso Especial não admitido

08/07/2025, 18:26

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 10:48

Decisão

•09/07/2025, 10:47

11/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:47

Recebidos os autos

08/07/2025, 18:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

08/07/2025, 18:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

08/07/2025, 18:26

Recurso Especial não admitido

08/07/2025, 18:26

Recurso Especial não admitido

08/07/2025, 18:26

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:15

Publicado Certidão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 17:24

Juntada de certidão

13/05/2025, 17:23

Juntada de certidão

13/05/2025, 17:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/05/2025, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/05/2025, 13:53

Recebidos os autos

13/05/2025, 13:52

Juntada de certidão

13/05/2025, 13:52

Juntada de Petição de recurso especial

12/05/2025, 21:29

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2025, 22:15

Publicado Ementa em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:38

Conhecido o recurso de FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 03.870.468/0001-25 (EMBARGANTE) e não-provido

13/03/2025, 18:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

13/03/2025, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:25

Publicado Pauta de Julgamento em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:22

Juntada de pauta de julgamento

26/02/2025, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 18:28

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

21/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2025, 12:29

Publicado Despacho em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:50

Recebidos os autos

30/01/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

28/01/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/01/2025, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2025, 15:34

Publicado Ementa em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 18:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 03.870.468/0001-25 (APELANTE) e não-provido

12/12/2024, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2024, 15:47

Publicado Certidão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:23

Juntada de certidão

09/12/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Retirado

09/12/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 17:04

Recebidos os autos

14/11/2024, 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

07/11/2024, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2024, 15:06

Publicado Despacho em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 02:16

Recebidos os autos

09/10/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

01/10/2024, 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/09/2024, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/09/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:54

Recebidos os autos

30/09/2024, 13:46

Determinação de redistribuição por prevenção

30/09/2024, 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

26/09/2024, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

26/09/2024, 15:09

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:09

Recebidos os autos

24/09/2024, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/09/2024, 16:59

Distribuído por 2

24/09/2024, 16:59

Decisão

•08/07/2025, 18:26

Decisão

•08/07/2025, 18:26

Acórdão

•14/03/2025, 13:22

Despacho

•30/01/2025, 17:50

Despacho

•30/01/2025, 17:41

Acórdão

•12/12/2024, 16:49

Despacho

•09/10/2024, 17:53

Despacho

•09/10/2024, 17:41

Decisão

•30/09/2024, 13:46

Sentença

•05/06/2024, 16:26

Despacho

•23/05/2024, 17:05

Despacho

•20/05/2024, 15:03

Despacho

•25/04/2024, 14:08

Todos os documentos(17)

Decisão

•09/07/2025, 10:48

Decisão

•09/07/2025, 10:47

Decisão

•08/07/2025, 18:26

Decisão

•08/07/2025, 18:26

Acórdão

•14/03/2025, 13:22

Despacho

•30/01/2025, 17:50

Despacho

•30/01/2025, 17:41

Acórdão

•12/12/2024, 16:49

Despacho

•09/10/2024, 17:53

Despacho

•09/10/2024, 17:41

Decisão

•30/09/2024, 13:46

Sentença

•05/06/2024, 16:26

Despacho

•23/05/2024, 17:05

Despacho

•20/05/2024, 15:03

Despacho

•25/04/2024, 14:08

Decisão

•28/02/2024, 16:40

Decisão

•01/02/2024, 18:24