Procedimento Comum Cível 0707041-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 39.897,50

Órgão julgador

13ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Vera Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 21:51

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:29

Recebidos os autos

13/06/2025, 18:03

Outras decisões

13/06/2025, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

05/06/2025, 13:45

Cancelada a movimentação processual

05/06/2025, 13:42

Desentranhado o documento

05/06/2025, 13:42

Decorrido prazo de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 17:07

Publicado Decisão em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:34

Recebidos os autos

20/05/2025, 18:10

Outras decisões

20/05/2025, 18:10

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 21:51

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:29

Recebidos os autos

13/06/2025, 18:03

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 14:37

Decisão

•13/06/2025, 18:03

Outras decisões

13/06/2025, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

05/06/2025, 13:45

Cancelada a movimentação processual

05/06/2025, 13:42

Desentranhado o documento

05/06/2025, 13:42

Decorrido prazo de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 17:07

Publicado Decisão em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:34

Recebidos os autos

20/05/2025, 18:10

Outras decisões

20/05/2025, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

15/05/2025, 09:38

Processo Desarquivado

14/05/2025, 04:40

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

19/09/2024, 11:30

Recebidos os autos

19/09/2024, 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/09/2024, 17:58

Transitado em Julgado em 17/09/2024

18/09/2024, 17:58

Decorrido prazo de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:22

Publicado Sentença em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:21

Recebidos os autos

21/08/2024, 13:20

Indeferida a petição inicial

21/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

15/08/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:49

Decorrido prazo de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:32

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:38

Outras decisões

30/07/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

26/07/2024, 18:25

Processo Desarquivado

26/07/2024, 04:38

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 11:17

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 20:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

20/03/2024, 18:20

Recebidos os autos

20/03/2024, 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/03/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 07:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:09

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX). Não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, caso não tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente. Documento datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:28

Recebidos os autos

05/03/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP. I – O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do Pasep, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente ao autor, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária. Tema 1.150 do eg. STJ. II – Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. III – O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do Pasep é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos. Tema 1.150 do eg. STJ. IV – Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do Pasep, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/Pasep. V – Constatados erros nos cálculos apresentados pelo autor, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais improcede. VI – Apelação desprovida.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 03:03

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

13/05/2021, 12:59

Juntada de certidão

12/05/2021, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 17:12

Publicado Sentença em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:38

Recebidos os autos

18/03/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 16:39

Julgado improcedente o pedido

18/03/2021, 16:39

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

12/03/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 19:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 02:35

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:32

Publicado Certidão em 04/03/2021.

05/03/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 08:29

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 08:29

Recebidos os autos

02/03/2021, 08:28

Juntada de certidão

26/02/2021, 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

26/02/2021, 17:08

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

06/10/2020, 20:02

Publicado Decisão em 06/10/2020.

06/10/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 02:40

Recebidos os autos

01/10/2020, 17:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte

01/10/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 17:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

24/09/2020, 14:12

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 14:58

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 12:57

Publicado Certidão em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 15:14

Recebidos os autos

14/09/2020, 15:12

Remetidos os Autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

14/09/2020, 13:55

Publicado Decisão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:28

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

01/07/2020, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 02:43

Recebidos os autos

29/06/2020, 23:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 23:20

Decisão interlocutória - deferimento em parte

29/06/2020, 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

16/06/2020, 17:57

Juntada de Petição de réplica

12/06/2020, 22:42

Publicado Certidão em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 16:04

Juntada de Petição de contestação

15/05/2020, 20:37

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:00

Audiência Conciliação cancelada - 27/04/2020 16:10

03/04/2020, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 02:35

Recebidos os autos

24/03/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 17:12

Decisão interlocutória - deferimento

24/03/2020, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

23/03/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 14:24

Audiência Conciliação designada - 27/04/2020 16:10

13/03/2020, 19:08

Publicado Decisão em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 03:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 13:56

Recebidos os autos

09/03/2020, 16:20

Decisão interlocutória - recebido

09/03/2020, 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

09/03/2020, 13:21

Distribuído por sorteio

06/03/2020, 16:35

Decisão

•21/05/2025, 13:31

Decisão

•20/05/2025, 18:10

Decisão

•20/05/2025, 18:10

Sentença

•21/08/2024, 13:22

Sentença

•21/08/2024, 13:20

Sentença

•21/08/2024, 13:20

Decisão

•30/07/2024, 15:38

Decisão

•30/07/2024, 15:38

Outros Documentos

•25/07/2024, 11:17

Outros Documentos

•25/07/2024, 11:17

Outros Documentos

•25/07/2024, 11:17

Outros Documentos

•25/07/2024, 11:17

Outros Documentos

•25/07/2024, 11:17

Todos os documentos(30)

Decisão

•16/06/2025, 14:37

Decisão

•13/06/2025, 18:03

Decisão

•21/05/2025, 13:31

Decisão

•20/05/2025, 18:10

Decisão

•20/05/2025, 18:10

Sentença

•21/08/2024, 13:22

Sentença

•21/08/2024, 13:20

Sentença

•21/08/2024, 13:20

Decisão

•30/07/2024, 15:38

Decisão

•30/07/2024, 15:38

Outros Documentos

•25/07/2024, 11:17

Outros Documentos

•25/07/2024, 11:17

Outros Documentos

•25/07/2024, 11:17

Outros Documentos

•25/07/2024, 11:17

Outros Documentos

•25/07/2024, 11:17

Outros Documentos

•25/07/2024, 11:17

Acórdão

•24/01/2024, 16:00

Decisão

•15/06/2022, 14:30

Decisão

•29/06/2021, 16:40

Despacho

•31/05/2021, 10:01

Sentença

•18/03/2021, 16:39

Sentença

•18/03/2021, 16:39

Decisão

•01/10/2020, 17:55

Decisão

•01/10/2020, 17:55

Decisão

•29/06/2020, 23:20

Decisão

•29/06/2020, 23:20

Decisão

•24/03/2020, 17:12

Decisão

•24/03/2020, 17:12

Decisão

•10/03/2020, 13:56

Decisão

•09/03/2020, 16:20