Procedimento Comum Cível 0738640-95.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738640-95.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:35

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738640-95.2019.8.07.0001. AUTOR: RENATA CRISTINA DA SILVA ARANTES REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, deste Juízo, que os autos retornaram da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Sentença Mantida. Faço arquivar os autos, diante da inexigibilidade de pagamento de custas e honorários face à gratuidade concedida ao autor. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:01

Recebidos os autos

05/03/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP. I – O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do Pasep, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente à autora, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária. Tema 1.150 do eg. STJ. II – Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. III – O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do Pasep é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos. Tema 1.150 do eg. STJ. IV – Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do Pasep, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/Pasep. V – Constatados erros nos cálculos apresentados pela autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais improcede. VI – Apelação desprovida.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 13:29

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

14/07/2020, 12:40

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2020, 09:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 12:08

Documentos

Acórdão

•24/01/2024, 16:00

Decisão

•15/06/2022, 14:29

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.

Expedição de Certidão.

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