Execução de Título Extrajudicial 0700585-69.2024.8.07.0011 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

03/05/2024, 12:53

Recebidos os autos

03/05/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/04/2024, 23:48

Transitado em Julgado em 24/04/2024

29/04/2024, 23:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO LOTE 1365 DA AVENIDA CENTRAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:19

Publicado Sentença em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700585-69.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO LOTE 1365 DA AVENIDA CENTRAL EXECUTADO: LEANDRO FERREIRA BANDEIRA SENTENÇA Nos presentes autos, a parte autora, intimada a emendar a peça de ingresso (ID n. 185683624 e 189410165), não a fez a contento. Explico: Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, é considerado título executivo extrajudicial a verba condominial prevista em convenção de condomínio ou em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Nesse sentido, o exequente deverá acostar aos autos documentos que comprovem, de forma expressa e literal, o valor das parcelas cobradas. Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias / extraordinárias / fundo de reserva estejam identificados mediante grifo no documento. Contudo, o exequente não juntou referidos documentos e nem requereu a conversão do feito para o rito do conhecimento, conforme facultado. Cumpre destacar que para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 18:22

Indeferida a petição inicial

25/03/2024, 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

21/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/03/2024, 16:48

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700585-69.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO LOTE 1365 DA AVENIDA CENTRAL EXECUTADO: LEANDRO FERREIRA BANDEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os documentos deveriam ter sido preparados antes da propositura da demanda, datada de 31 de janeiro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o derradeiro prazo de cinco dias. Nada vindo, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2024, 07:27

Determinada a emenda à inicial

10/03/2024, 07:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

06/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 16:50

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700585-69.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO LOTE 1365 DA AVENIDA CENTRAL EXECUTADO: LEANDRO FERREIRA BANDEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Cumpre destacar que para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. No caso em análise, verifico a necessidade de emenda à inicial. Dessa forma, emende-se a inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: - Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, é considerado título executivo extrajudicial a verba condominial prevista em convenção de condomínio ou em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Nesse sentido, o exequente deverá acostar aos autos documentos que comprovem, de forma expressa e literal, o valor das parcelas cobradas. Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias / extraordinárias / fundo de reserva estejam identificados mediante grifo no documento. Em nome da economia e celeridade processual, caso os valores cobrados não constem expressamente em ata de assembleia, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. - trazer planilha do débito atualizado, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, “b”, do CPC. Ademais, deverá constar a natureza da verba cobrada, se taxa ordinária ou extraordinária, bem como a que mês se refere; - regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada pelo síndico ao advogado que subscreve a petição inicial; - acostar aos autos a ata de eleição do atual síndico do exequente; - esclarecer a legitimidade passiva, tendo em vista que o executado não figura como proprietário do imóvel, sendo mero locatário. - anexar certidão de ônus do imóvel ou cessão de direitos. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 17:22

Determinada a emenda à inicial

05/02/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 19:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

01/02/2024, 07:31

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 20:33

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO LOTE 1365 DA AVENIDA CENTRAL em 23/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 13/03/2024.

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