Cumprimento de sentença 0705731-49.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705731-49.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705731-49.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ESTEPHANY PETROVICH REIS GONCALVES REQUERIDO: NATHAN BARBOSA RIBAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$4.476,77 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. PROPOSTA DE CUNHO SEXUAL POR APLICATIVO DE MENSAGENS. OFENSA MORAL. OBJETIFICAÇÃO DA MULHER. VILIPÊNDIO À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso Inominado interposto pelo réu/recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido deduzido na inicial para condená-lo a indenizar a autora/recorrida em R$4.000,00 a título de danos morais. Entendeu o juízo “a quo” que “a conduta da parte requerida demonstra nítida depreciação da autora, como pessoa e como mulher, diante da evidente proposta de objetificação da consumidora. Os transtornos suportados pela autora, portanto, ultrapassaram os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, mostrando-se aptos a atingi-la em sua dignidade.”. 3. Em sede de razões recursais, aduz o recorrente, em suma, que as provas acostadas são insuficientes, uma vez que não é possível aferir sua veracidade. Afirma, ainda, que os fatos narrados pela recorrida configuram meros aborrecimentos, os quais não são passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido deduzido na inicial, bem como o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Contrarrazões apresentadas (52617180). Em suma, a recorrida impugna as alegações do recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso. 5. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. 6. A questão de direito material dever ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (arts. 6 e 14) e Código Civil. 7. A princípio, cabe destacar que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus de provar a falsidade dos documentos juntados pela recorrida, consoante determina o artigo 429, I, Código de Processo Civil. Isso porque o entendimento majoritário é de que mensagens de WhatsApp prescindem de ata notarial para emanarem força probatória se a existência de contato entre o recorrente e a recorrida não foi negada, tanto que o número do telefone presente na conversa acostada (ID 52616993) é o mesmo por meio do qual o recorrente foi citado eletronicamente (ID 52617004). 8. Nessas circunstâncias, cabia ao recorrente apresentar prova compatível, pois, a alegação geral de que as mensagens não correspondem à realidade não serve a esse propósito, diante dos relevantes elementos que lhe creditam autenticidade. 9. No caso dos autos, o recorrente ofereceu um produto à recorrida em troca de favores sexuais da mesma, nos seguintes termos “eu já queria te fazer essa proposta há um tempo rs de você escolher um telefone aqui na loja e me pagar com você rs se é que me entende...mas assim, se você for solteira, não estou querendo confusão rs (...)”. 10. A proposta feita pelo recorrente - sobretudo sendo pessoa desconhecida, fornecedora de produtos, sem qualquer intimidade prévia ou permissividade da recorrida que pudesse levar o recorrente a tal proposta – indicam extrema falta de respeito, objetificação da recorrida, bem como importunação remota de cunho sexual. 11. Com efeito, a conduta praticada pelo recorrente extrapola os limites do mero aborrecimento, uma vez que expõe a recorrida à conclusão de que esta aceitaria uma proposta de tal cunho, o que revela sua desvalorização moral perante terceiro. 12. Sendo assim, a situação vivenciada pela recorrida extrapolou a esfera do mero aborrecimento do cotidiano, apta a configurar, portanto, vilipêndio à honra subjetiva e, assim, subsidiar a reparação por danos morais (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 14. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de NATHAN BARBOSA RIBAS em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(23)