Interdito Proibitório 0700858-27.2024.8.07.0018 - TJDFT

Interdito Proibitório 0700858-27.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700858-27.2024.8.07.0018. Requerente: MULTI COMERCIO DE PLACAS VEICULARES LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do que se compreende da narração dos fatos, a empresa autora violou embargo administrativo de obra, o que, em tese, é mais que mero ilícito civil, configurando crime, que é fato ilícito por natureza. Postula, pois, a convalidação judicial de ato aparentemente criminoso. A alegação de que a obra ilegal é "passível de regularização" só conduz a uma certeza: a de que a obra é "irregular", pela óbvia razão de que só se regulariza aquilo que está irregular. Outra obviedade é considerar que "irregular", no caso, é mero eufemismo para "ilegal". Não compete ao Judiciário convalidar ou fomentar ilegalidades patentes, pois a função jurisdicional é exatamente oposta, ou seja, a de fazer concretizar a lei. A alegação de que a infração constatada não existe contraria a presunção de veracidade e legalidade do ato adminstrativo, sendo também deveras inverossímil, na medida em que a empresa fora autuada por mais de uma vez. Portanto, não há plausibilidade jurídica na pretensão posta, a amparar a concessão de liminar. O periculum in mora opera de modo invertido, na medida em que a concessão de liminar vulneraria a autoridade de ato administrativo aparentemente regular, o prestígio do Judiciário (por fomentar ilicitudes), consolidaria a nítida violação à ordem jurídica urbanística e possibilitaria a possível extensão de prejuízos a terceiros que eventualmente venham a adquirir unidades na edificação erguida em violação da lei. A urgência, no caso, diz respeito à necessidade de demolição da obra ilegal, o que deve ser providenciado pela Administração, com a possibilidade de exigência de ressarcimento posterior, eis que afigura-se improvável que o infrator se disponha a cumprir a obrigação espontaneamente. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Acessão (10456) indefiro o pedido de liminar. Cite-se, para resposta no prazo legal. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 12:33:23. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

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