Execução de Título Extrajudicial 0701712-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Competência da Justiça Estadual
Competência
Jurisdição e Competência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 35.836,48
Órgão julgador
3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Partes do Processo
FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-97
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Autor
LEONARDO GUEDES RODRIGUES
CPF
210.***.***-34
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Reu
Advogados / Representantes
TALITA BARROSO LOPES MOURA
OAB/DF 5840800
·
CPF
011.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
WANDERSON PEREIRA EUROPEU
OAB/DF 37261
·
CPF
713.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de certidão
04/07/2025, 15:30
Juntada de alvará de levantamento
04/07/2025, 15:30
Juntada de certidão
02/07/2025, 09:54
Juntada de Petição de petição
26/06/2025, 21:54
Recebidos os autos
26/06/2025, 12:12
Deferido o pedido de FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.600.262/0001-97 (EXEQUENTE).
26/06/2025, 12:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2025, 12:55
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 12:54
Decorrido prazo de LEONARDO GUEDES RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 03:17
Juntada de certidão
09/05/2025, 23:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025, 08:03
Expedição de Mandado.
30/04/2025, 15:08
Juntada de certidão
30/04/2025, 13:39
Juntada de certidão
15/04/2025, 11:03
Juntada de Petição de petição
07/04/2025, 18:43
Ver todas as movimentações (130)
Todas as movimentações
(130)
Juntada de certidão
04/07/2025, 15:30
Juntada de alvará de levantamento
04/07/2025, 15:30
Juntada de certidão
02/07/2025, 09:54
Juntada de Petição de petição
26/06/2025, 21:54
Recebidos os autos
26/06/2025, 12:12
Deferido o pedido de FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.600.262/0001-97 (EXEQUENTE).
26/06/2025, 12:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2025, 12:55
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 12:54
Decorrido prazo de LEONARDO GUEDES RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 03:17
Juntada de certidão
09/05/2025, 23:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025, 08:03
Expedição de Mandado.
30/04/2025, 15:08
Juntada de certidão
30/04/2025, 13:39
Juntada de certidão
15/04/2025, 11:03
Juntada de Petição de petição
07/04/2025, 18:43
Recebidos os autos
07/04/2025, 14:48
Deferido em parte o pedido de FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.600.262/0001-97 (EXEQUENTE)
07/04/2025, 14:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2025, 15:41
Juntada de Petição de petição
29/03/2025, 18:52
Expedição de Outros documentos.
29/03/2025, 09:52
Juntada de certidão
29/03/2025, 09:50
Decorrido prazo de LEONARDO GUEDES RODRIGUES em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025, 03:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025, 14:32
Juntada de certidão
28/02/2025, 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025, 08:42
Expedição de Mandado.
17/02/2025, 20:13
Juntada de Petição de petição
15/02/2025, 09:59
Expedição de Mandado.
14/02/2025, 18:26
Juntada de certidão
14/02/2025, 10:30
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2025, 17:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025, 16:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025, 16:45
Expedição de Mandado.
23/01/2025, 20:16
Expedição de Mandado.
23/01/2025, 20:16
Desentranhado o documento
23/01/2025, 16:15
Cancelada a movimentação processual
23/01/2025, 16:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025, 14:51
Expedição de Mandado.
23/01/2025, 14:51
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 14:41
Recebidos os autos
14/11/2024, 14:26
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024, 14:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/11/2024, 11:45
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2024, 11:05
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024, 17:03
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024, 16:58
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024, 16:50
Recebidos os autos
11/11/2024, 18:51
Deferido o pedido de FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.600.262/0001-97 (EXEQUENTE).
11/11/2024, 18:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2024, 12:47
Juntada de Petição de petição
07/11/2024, 22:29
Juntada de Petição de petição
07/11/2024, 21:40
Juntada de certidão
07/11/2024, 12:16
Recebidos os autos
04/11/2024, 19:20
Deferido o pedido de FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.600.262/0001-97 (EXEQUENTE).
04/11/2024, 19:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/11/2024, 12:28
Juntada de Petição de petição
03/11/2024, 08:03
Juntada de certidão
30/10/2024, 10:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024, 16:17
Recebidos os autos
08/10/2024, 14:22
Deferido o pedido de FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.600.262/0001-97 (EXEQUENTE).
08/10/2024, 14:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/10/2024, 14:08
Juntada de Petição de petição
07/10/2024, 20:34
Recebidos os autos
07/10/2024, 17:39
Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024, 17:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2024, 13:59
Juntada de Petição de petição
05/10/2024, 11:06
Recebidos os autos
04/10/2024, 14:47
Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/10/2024, 14:47
Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2024, 14:15
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 14:08
Juntada de certidão
29/07/2024, 17:37
Juntada de alvará de levantamento
29/07/2024, 17:37
Juntada de certidão
25/07/2024, 23:45
Juntada de Petição de petição
25/07/2024, 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024, 04:13
Recebidos os autos
23/07/2024, 13:14
Indeferido o pedido de FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.600.262/0001-97 (EXEQUENTE)
23/07/2024, 13:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/07/2024, 12:50
Juntada de Petição de petição
20/07/2024, 10:45
Recebidos os autos
19/07/2024, 14:31
Outras decisões
19/07/2024, 14:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2024, 11:18
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 11:18
Decorrido prazo de LEONARDO GUEDES RODRIGUES em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024, 04:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024, 12:55
Expedição de Mandado.
29/05/2024, 17:35
Juntada de certidão
28/05/2024, 13:49
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024, 03:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024, 20:42
Expedição de Mandado.
06/05/2024, 20:41
Juntada de certidão
03/05/2024, 11:26
Juntada de certidão
24/04/2024, 09:13
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 20:43
Decorrido prazo de LEONARDO GUEDES RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024, 03:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024, 16:35
Juntada de Petição de petição
26/02/2024, 15:49
Recebidos os autos
26/02/2024, 14:07
Expedição de Outros documentos.
26/02/2024, 14:06
Deferido o pedido de FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.600.262/0001-97 (EXEQUENTE).
26/02/2024, 14:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2024, 09:27
Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2024, 20:39
Recebidos os autos
23/02/2024, 16:42
Determinada a emenda à inicial
23/02/2024, 16:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/02/2024, 15:20
Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2024, 22:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024, 02:58
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701712-72.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: LEONARDO GUEDES RODRIGUES DECISÃO Apresente, a parte autora, a petição inicial completa da ação de execução, observando os requisitos legais previstos no art. 319, c.c. art. 798 e 799, todos do CPC, especialmente a indicação do endereço para citação da parte ré e a planilha atualizada do débito. Além disso deverá se manifestar sobre o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, e regularizar sua representação processual, mediante apresentação de procuração outorgada em tempo atual ou contemporâneo ao ajuizamento deste feito, apresentando cópia do documento de identidade do signatário da procuração. Prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que, se houver majoração do valor da causa, deverá a parte autora comprovar o recolhimento de eventuais custas complementares. Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024, às 10:02:30. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/02/2024, 00:00
Recebidos os autos
20/02/2024, 19:49
Determinada a emenda à inicial
20/02/2024, 19:49
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/02/2024, 09:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024, 13:45
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024, 11:39
Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/02/2024, 11:39
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701712-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: LEONARDO GUEDES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro a conversão da busca e apreensão em Ação de Execução, na forma do art. 4º do Dec. Lei 911/69. Outrossim, cumpre esclarecer que a competência do juízo é um dos pressupostos processuais de validade da relação processual. A competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais está disciplinada por meio da Resolução 11, de 2 de julho de 2012, que prescreveu de forma expressa: Art. 2º Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; O egrégio TJDFT pode regrar, por meio de resolução, a competência daquele juízo, nos termos do art. 17, § 4º, 35 da LOJDFT (Lei 11.697/08). As varas de Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais foram instaladas no dia 31 de janeiro de 2013, conforme deflui da leitura da Portaria GPR 105, de 29 de janeiro de 2013. Portanto, este juízo é incompetente para processar e julgar a causa. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, para apreciar a presente causa. Independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos Via Corregedoria. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
16/02/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
15/02/2024, 15:36
Recebidos os autos
15/02/2024, 15:32
Outras decisões
15/02/2024, 15:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/02/2024, 11:49
Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024, 21:33
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701712-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: LEONARDO GUEDES RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa retro, promovendo o andamento do feito. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 10:29:00. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
07/02/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 10:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024, 19:19
Recebidos os autos
18/01/2024, 12:40
Concedida a Medida Liminar
18/01/2024, 12:40
Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
18/01/2024, 10:52
Recebidos os autos
18/01/2024, 09:43
Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024, 09:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
18/01/2024, 08:50
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/01/2024, 08:48
Distribuído por sorteio
18/01/2024, 08:48
Documentos
Decisão
•
26/06/2025, 12:12
Decisão
•
26/06/2025, 12:12
Decisão
•
07/04/2025, 14:48
Decisão
•
07/04/2025, 14:48
Despacho
•
14/11/2024, 14:26
Decisão
•
12/11/2024, 16:11
Decisão
•
12/11/2024, 16:09
Decisão
•
12/11/2024, 16:05
Decisão
•
12/11/2024, 15:59
Decisão
•
11/11/2024, 18:51
Decisão
•
04/11/2024, 19:20
Decisão
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08/10/2024, 14:22
Decisão
•
08/10/2024, 14:22
Despacho
•
07/10/2024, 17:39
Despacho
•
07/10/2024, 17:39
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Decisão
•
26/06/2025, 12:12
Decisão
•
26/06/2025, 12:12
Decisão
•
07/04/2025, 14:48
Decisão
•
07/04/2025, 14:48
Despacho
•
14/11/2024, 14:26
Decisão
•
12/11/2024, 16:11
Decisão
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12/11/2024, 16:09
Decisão
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12/11/2024, 16:05
Decisão
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12/11/2024, 15:59
Decisão
•
11/11/2024, 18:51
Decisão
•
04/11/2024, 19:20
Decisão
•
08/10/2024, 14:22
Decisão
•
08/10/2024, 14:22
Despacho
•
07/10/2024, 17:39
Despacho
•
07/10/2024, 17:39
Decisão
•
04/10/2024, 14:47
Decisão
•
04/10/2024, 14:47
Decisão
•
23/07/2024, 13:14
Decisão
•
23/07/2024, 13:14
Decisão
•
19/07/2024, 14:31
Decisão
•
19/07/2024, 14:31
Decisão
•
26/02/2024, 14:06
Decisão
•
26/02/2024, 14:06
Decisão
•
23/02/2024, 16:42
Decisão
•
23/02/2024, 16:42
Decisão
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20/02/2024, 19:49
Decisão
•
20/02/2024, 19:49
Decisão
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15/02/2024, 15:32
Decisão
•
15/02/2024, 15:32
Decisão
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18/01/2024, 12:40
Decisão
•
18/01/2024, 12:40
Despacho
•
18/01/2024, 09:43